Foi aprovado no dia 27/10, o projeto de lei nº 11/2014, de autoria do legislativo, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas informativas sobre os profissionais dos serviços médicos nos estabelecimentos da rede municipal de saúde.

O projeto prevê a obrigatoriedade, em todas as unidades de saúde de Mafra, da fixação em local de fácil acesso e visualização de cartaz ou placa informativa na recepção, contendo as seguintes informações: nome do responsável pela unidade; nomes de todos os médicos que atuam na unidade, com os respectivos números do CRM, dias de semana que atendem, e suas especialidades; e também os nomes dos médicos que estão atendendo nesse dia, com o horário de atendimento.

De acordo com os autores do projeto, a colocação de um quadro informando o nome do médico especialista e os dias que ele ficará de plantão irá ajudar a melhorar o atendimento, permitirá que a população conheça as escalas de atendimento e possa fiscalizar de forma efetiva a prestação de serviços e a correta utilização do dinheiro público.

Destacam ainda que o projeto atende às exigências preconizadas pela lei federal nº 12.527, a qual dispõe sobre o direito da população em ter acesso à informação. Cabe agora ao poder executivo a análise e apreciação do projeto.