A Câmara de Vereadores de Mafra aprovou na última semana o projeto de emenda à lei orgânica municipal nº 01/2015.

O projeto, aprovado por unanimidade, estipula deveres e responsabilidades ao prefeito e aos vereadores, como por exemplo a questão da obrigatoriedade de se fornecer informações solicitadas pela Câmara, por parte  do executivo, autarquias municipais ou entidades que recebam recursos do município. A omissão ou a prestação de informações falsas ou evasivas, segundo o projeto, serão consideradas infrações político-administrativas, cabendo a elas as consequências legais.

Também estão previstas no projeto questões relacionadas a autorizações para realização de operações de crédito interno e externo de interesse do município, períodos de licença dos vereadores, eleição da mesa diretora do legislativo, além da criação de uma subseção na lei orgânica destinada exclusivamente às responsabilidades do prefeito e do vice-prefeito.

De acordo com a presidência da Câmara, o objetivo da criação deste projeto é auxiliar na definição de alguns deveres e responsabilidades do prefeito e dos vereadores, criando mecanismos que garantam que os agentes públicos sejam punidos no caso de não cumprirem o que estipula a lei. “Queremos dar mais autonomia para o legislativo e corrigir algumas incoerências que existem entre o que diz a Constituição e o que preconiza a nossa lei orgânica, que em alguns casos é omissa”, explicou o presidente, destacando ainda que o projeto já foi promulgado.