Em sua fala durante a sessão desta terça-feira (05/05) o presidente da Câmara de Mafra, vereador Edenilson Schelbauer, relatou que nestes quatro primeiros meses do ano de 2015 a Câmara já fez a promulgação de sete projetos de lei de autoria do legislativo, os quais foram ignorados pela administração municipal.

O presidente explicou que, assim que são aprovados pela Câmara, os projetos seguem para o executivo, para análise e apreciação por parte do prefeito. “A legislação estabelece que se o prefeito se omite e não se manifesta no prazo de quinze dias úteis para sancionar ou vetar o projeto de lei, dar-se-á a sanção tácita, convertendo o projeto em lei, restando ao presidente da Câmara a tarefa de promulgá-lo”, afirmou Schelbauer.

Segue abaixo a lista das Leis Municipais originadas dos projetos promulgados pela Câmara de Vereadores neste ano de 2015:

- Lei municipal nº 4083 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas informativas sobre os profissionais dos serviços médicos nos estabelecimentos da rede municipal de saúde (PL nº 11/14).

- Lei municipal nº 4085 – Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Mafra (PL nº 37/14).

- Leis municipais nº 4087, 4088 e 4089 – Tratam de temas relativos à reforma administrativa da Câmara de Vereadores (PLs nº 01, 02 e 03/15).

- Lei municipal nº 4115 – Inclui o Festival de Bandas de Garagem no calendário oficial do município (PL nº 04/15).

- Lei municipal nº 4116 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam combustível informarem a seus clientes se a gasolina é formulada ou refinada (PL nº 05/15).