O Ministério Público local encaminhou para a Câmara de Vereadores de Mafra alguns documentos e correspondências nas quais informa o poder legislativo sobre dois procedimentos administrativos que tramitam na Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra.

Um deles tem o objetivo de apurar notícia de que o município de Mafra não foi habilitado a receber o cofinanciamento estadual 2014 da proteção social básica, em razão do descumprimento do prazo de habilitação findo em 23/06, tendo ainda pagamentos devolvidos do cofinanciamento estadual das proteções sociais básica, especial e dos benefícios eventuais.  E o outro trata da notícia de irregularidade do cadastro do município de Mafra no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Uma fonte não oficial, da Prefeitura de Mafra nos informou que está última questão já foi resolvida.

Além da Câmara, a Prefeitura também foi informada sobre as pendências, sendo que as correspondências têm o objetivo de dar ciência aos vereadores sobre as irregularidades apontadas pelo MPSC.  Conforme sugestão da assessoria jurídica do legislativo, as mesmas foram lidas em plenário na sessão desta segunda-feira (11), sendo então remetidas à comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência, para que sejam tomadas as providências cabíveis.