Deram entrada na Câmara de Vereadores de Mafra seis projetos de lei de autoria do executivo, os quais tratam do parcelamento de débitos do município com o Instituto de Previdência do Município – IPMM e com o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais – PLASSMA.

O executivo justifica que a regularização desta situação é necessária para que o município possa buscar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. O vereador Hebert Werka, em sua fala na sessão desta terça-feira (12/05), demonstrou preocupação com o acúmulo de dívidas por parte da Prefeitura neste exercício, e com a sua capacidade de pagamento/endividamento, tendo em vista o alto valor de mais de R$ 5,5 milhões, além da grande quantidade de juros e multas que terão que ser pagos.

Outra questão abordada foi o resultado da auditoria realizada nas contas do PLASSMA e do IPMM, a qual apontou estas dívidas. “Já pedimos diversas vezes as cópias dos pareceres da auditoria, mas nunca recebemos resposta por parte do executivo. Peço que o prefeito use a tribuna da Câmara para explicar a nós vereadores e à população de Mafra esta situação”, afirmou o vereador.

IPMM

Um dos projetos tem o objetivo de reconhecer e regularizar o débito das contribuições mensais não repassadas ao IPMM, relativo às contribuições da parte patronal, totalizando R$ 2.624.420,29, a serem pagos em até sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Outro três projetos tratam do parcelamento de débitos do município com o IPMM para regularização do repasse das contribuições referentes à parte patronal, incidentes sobre os pagamentos realizados pela unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a título de benefícios de salário maternidade, auxílio doença, e pagamento de período adicional de 60 dias de licença maternidade, apurados por auditoria específica. O valor destes três projetos juntos é de R$ 803.568,52, e somado ao valor do outro projeto, a dívida com o IPMM chega a R$ 3.427.988,81.

PLASSMA

Outros dois projetos de lei dispõem sobre a restituição de valores repassados indevidamente pelo IPMM ao PLASSMA, e têm a finalidade de regularizar o repasse indevido do encargo patronal de plano de saúde para aposentados, pensionistas e servidores ativos em gozo de benefícios de auxílio doença e salário-maternidade, estes pagos pelo IPMM, quando o responsável pelo pagamento é o município, conforme apuração feita por auditoria específica.

Um dos projetos, cujo débito é de R$ R$ 849.349,53, é relativo ao período entre janeiro de 2011 e fevereiro de 2014, bem como o mês de março de 2014. E o outro projeto de lei tem o valor de débito de R$ 1.258.581,25, compreendido entre os meses de agosto de 2009 e fevereiro de 2014, e entre março de 2014 e abril de 2015. Os dois projetos totalizam o valor de R$ 2.107.930,78 em dívidas do Município com o PLASSMA.