Foi aprovado em 1ª e 2ª votações, o Projeto de Lei Complementar nº003 que altera o código tributário municipal no tocante ao ITBI, IPTU e taxa de expediente e revoga dispositivos que autorizam a cobrança da taxa de conservação de vias e logradouros públicos.

Objetiva o referido projeto, de um lado atualizar a legislação tributária municipal no que se refere aos dispositivos que tratam do Imposto Predial Territorial Urbano e do Imposto Transmissão de Bens, e de outro, conceder desoneração tributária em relação ao próprio Imposto Sobre Transmissão de Bens “Inter Vivos”, Taxa de Expediente e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos.

Quanto ao IPTU, com a revogação dos dispositivos, objetiva-se conferir clareza ao entendimento de que qualquer alteração na base de cálculo do imposto, somente pode ser efetivada mediante instrumento legislativo específico, qual seja lei complementar devidamente aprovada pelo Poder Legislativo Municipal.

A alteração do ITBI tem como fundamento a extinção do instituto da Enfiteuse, não se justificando a diferença da base de cálculo dos imóveis onerados com os demais. Quanto às demais disposições têm-se nas alterações e revogações propostas, medida de desoneração tributária, compensada com ações que buscam incremento de receita no que se refere ao ISS.