Nos dias 22 e 25 de junho, os mutirões de execuções fiscais serão realizados a partir das 13h, no Fórum da comarca em Mafra. O objetivo será facilitar a todos os contribuintes inadimplentes do município a regularização dos débitos relativos aos tributos municipais. A parceria entre o executivo e o judiciário vai proporcionar benefícios, tanto para o cidadão quanto para a administração municipal.

Qualquer contribuinte que estiver em dívida com o município poderá participar dos Mutirões. Os participantes serão beneficiados pela lei do REFIS, que oferece descontos  que podem chegar à 90% da multa e juros, para pagamento à vista. Os benefícios estão definidos nas leis 3977/2014 e 4082/2014.

VEJA O QUE DIZ A LEI DO REFIS

Pela Lei 3977, de 24 de janeiro de 2014, o contribuinte poderá optar pelos seguintes benefícios:

I – para pagamento à vista, será reduzida a multa e juros em 90% (noventa por cento);

II – para pagamento de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas será reduzida a multa e juros em 75% (setenta e cinco por cento);

III – para pagamento de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas será reduzida a multa e juros em 50% (cinquenta por cento);

IV – para pagamento de 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas será reduzida a multa e juros em 25% (vinte e cinco por cento);

V – para pagamento de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) parcelas será reduzida a multa e juros em 10% (dez por cento).

O contribuinte poderá ainda optar por parcelar em até 60 vezes, porém sem benefícios.