Foi aprovado na última terça-feira 23 pela Câmara de Vereadores de Mafra o projeto de lei nº 33/2014, o qual dispõe sobre a publicação anual do cronograma de pavimentação dos logradouros públicos municipais.

De acordo com os autores do projeto, o mesmo tem como objetivo dar mais transparência e publicidade para que a população saiba, com antecedência, quais as vias públicas que serão prioritariamente asfaltadas ao longo do ano. Eles explicam que muitas vezes os vereadores e o poder executivo são procurados por pessoas reivindicando o asfaltamento de ruas, sob o justo argumento de que, como contribuintes, têm direito a essas melhorias.

Uma vez encaminhados pelos vereadores os pedidos de providências, normalmente a resposta do executivo restringe-se à afirmação de que a obra será incluída na programação, sem oferecer qualquer projeção mais clara quanto à sua efetiva execução. E por outro lado, muitas vezes as obras prometidas pelo executivo à população acabam sendo postergadas, ano após ano, dando lugar a outras conveniências ou a novas prioridades, justificando desta forma a importância da divulgação do cronograma pelo executivo.

O projeto de lei prevê que o executivo deve publicar até o dia 30 de maio de cada ano o cronograma relativo às ruas e avenidas do município que deverão ser pavimentadas no exercício em curso, enviando na sequência o documento para a Câmara de Vereadores. A publicação deverá conter, obrigatoriamente, a identificação da rua, o bairro em que se localiza, a época estimada em que será efetuada a melhoria, e as verbas orçamentárias estimadas a serem oneradas na obra.

As ruas que estiverem incluídas no cronograma de pavimentação de um exercício e deixarem de receber a melhoria prevista, sem justificativa fundamentada, deverão ter prioridade na programação do ano seguinte, de acordo com o projeto, o qual segue agora para análise e apreciação por parte do executivo.