Já promulgada uma vez, com sanções a Lei Federal foi reeditada no último dia 20 de julho
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 12.291, no último dia 20 de julho, tornando obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, em local visível e de fácil acesso.
A Lei, que já havia sido editada no último ano, sofreu alterações com o veto aos Incisos II e III do artigo 2º, que até então previam inclusive suspensão temporária da atividade; e cassação da licença do estabelecimento.
Conforme justificativa do presidente da República, “o Código de Defesa do Consumidor restringe a aplicação das penas de suspensão temporária da atividade e de cassação de licença somente para as infrações de maior gravidade e, ainda, apenas quando houver reincidência, restando desproporcional sua adoção quando do descumprimento do disposto na presente proposta”.
Com a edição da Lei, o não cumprimento do disposto implicará em multa no montante de até R$ 1.064,10, aplicada aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição. Lei e veto, agora estão sob apreciação do Congresso Nacional.
Em Mafra, conforme informações da Câmara de Dirigentes Lojistas, que tem à frente a presidente Fátima Regina Granemann, ações nesse sentido já haviam sido tomadas no último ano, de forma que todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço disponibilizem aos clientes o acesso a um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Segundo a presidente da Instituição, todos os associados foram agraciados com um exemplar do Código, de forma que possam deixar o mesmo à disposição da clientela. Destaca, no entanto, que se alguém por acaso tiver perdido o exemplar recebido da Câmara de Dirigentes Lojistas, pode acessar o site do Ministério da Justiça e imprimir o mesmo, que possui atualmente 91 páginas. “Essa Lei na verdade sempre esteve em vigor, e em Mafra o que precisávamos fazer, fizemos”, diz Fátima Regina, lembrando que cópia do Código de Defesa do Consumidor, também estará disponível no site www.cdlmafrarionegro.com.br.