Na Comarca de Mafra, o lançamento da Campanha será no dia 30 de agosto de 2011, às 18h15min no Fórum de Justiça quando serão distribuídos materiais explicativos e de divulgação para diversos segmentos da sociedade.

O Conselho Nacional de Justiça está lançando a Campanha Pai Legal que tem por objetivo principal proporcionar a todo sujeito o direito de ter em sua certidão de nascimento o reconhecimento paterno e materno.

O princípio da paternidade responsável tem como fundamento o artigo 227 da Constituição Federal e o Artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos quais dispõe sobre o direito da filiação e a garantia de qualquer forma de discriminação relativas ao estado de filiação.

Na Comarca de Mafra, o lançamento da Campanha será no dia 30 de agosto de 2011, às 18h15min no Fórum de Justiça quando serão distribuídos materiais explicativos e de divulgação para diversos segmentos da sociedade.

A Campanha consiste no reconhecimento voluntário da paternidade e será realizada de agosto a dezembro de 2011, as pessoas interessadas poderão procurar o Fórum para maiores informações.

Mãe: Se seu filho ainda não tem a paternidade reconhecida, basta você comparecer no Fórum mais próximo e informar ao conciliador os dados do pai de seu filho (nome, endereço).

Pai: Independente de ser casado, viúvo, divorciado, separado ou solteiro, você pode reconhecer seu filho voluntariamente. Basta você, pai, querer!

“O reconhecimento voluntário da paternidade é uma transformação no cidadão.”