Todo ano, cada proprietário de veículos automotores, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, tem um compromisso: renovar a licença. A renovação do Licenciamento Anual dos Veículos tem seu prazo determinado pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e Distrito Federal, que deve seguir o prazo máximo estabelecido pelo Contran:

Aqui em Mafra, como em todo o Estado Catarinense, o calendário de Pagamento do Licenciamento 2010 é o seguinte:

Já em Rio Negro e em todo o Estado do Paraná, o calendário de Licenciamento 2010 é um pouco mais complexo. Os proprietários de veículos devem consultar o site http://www.detran.pr.gov.br/arquivos/File/veiculo/calendarioanuallicenciamento/licenciamentoanual2010.pdf e segue aqui a tabela simplificada apenas para orientação:

Para renovar o CRLV, único documento de porte obrigatório relativo ao veículo, o proprietário deve quitar as multas por infração de trânsito (independente da responsabilidade pelas infrações cometidas) e ambientais, tributos e encargos devidos, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estão isentos de pagamento do IPVA os veículos de fabricação anterior ao ano de 1985. Quando se tratar de veículo de carga, também deve ser efetuado o pagamento do Registro de Transportador de Bens – RTB.

A taxa de licenciamento é de R$ 50,60. E valor do IPVA depende do valor de mercado do veículo e nem sempre reduz de um ano para outro. O IPVA é um imposto devido a veículos automotores: automóveis, ônibus/microônibus, caminhões, motocicletas, jet-skis, barcos, lanchas, aviões.  Metade da receita arrecadada com o IPVA é repassada ao município onde está registrado o veículo. Quanto ao outros 50% o Estado aplica em Saneamento Básico, Saúde, Educação, etc.

O CRLV deve ser expedido sempre que houver mudança de proprietário, ou característica do veículo, ou mudança de domicílio/residência do proprietário do veículo para outro Estado. No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro do Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.  Se a transferência de domicílio/ residência ocorrer no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias. Vale lembrar que o CRLV não pode ser plastificado.

É considerado “sem estar devidamente licenciado” o veículo encontrado circulando sem que seu condutor esteja portando o CRLV, ou quando portar o mencionado Certificado sem o lançamento da liquidação integral do Seguro DPVAT, ou quando decorridos 10 dias do prazo fixado para o vencimento da 3º Cota.

FIQUE ATENTO: Conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado é infração gravíssima (7 pontos ), acarreta em multa no valor de R$ 191,54 e o veículo é recolhido ao depósito (Art. 230 – V). Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório* referidos no Código de Trânsito Brasileiro é infração leve (3 pontos), acarreta em multa no valor de R$ 53,21 (Art. 232).

*Documentos de porte obrigatório do condutor do veículo: Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no original. Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV, no original.