https://www.clickriomafra.com.br/portal/noticias/riomafra/camara-x-prefeitura-discussao-entre-prefeito-e-presidente-da-camara-desvia-o-foco-da-terceira-reuniao-do-%e2%80%9ctratoraco%e2%80%9d Acompanhe as últimas notícias de Rio Negro e Mafra Wed, 09 Sep 2020 11:08:58 +0000 hourly 1 http://wordpress.org/?v=3.1.3 https://www.clickriomafra.com.br/portal/noticias/riomafra/camara-x-prefeitura-discussao-entre-prefeito-e-presidente-da-camara-desvia-o-foco-da-terceira-reuniao-do-%e2%80%9ctratoraco%e2%80%9d/comment-page-1#comment-14889 Tiago Tue, 17 Mar 2015 03:22:45 +0000 http://www.clickriomafra.com.br/portal/noticias/riomafra/?p=28151#comment-14889 É inconstitucional, vício de origem, CRFB art. 29, V - "subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;". Desta forma o Projeto de Lei, para fixação desses subsídios, é de iniciativa EXCLUSIVA da Câmara de Vereadores. A redução pode haver, desde que siga as ressalvas do art. 37, XV - "o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)". É inconstitucional, vício de origem, CRFB art. 29, V – “subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;”.
Desta forma o Projeto de Lei, para fixação desses subsídios, é de iniciativa EXCLUSIVA da Câmara de Vereadores.
A redução pode haver, desde que siga as ressalvas do art. 37, XV – “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”.

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