
Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal durante a Sessão Ordinária do último dia 09 de dezembro, o projeto de lei 55/2013 que possibilita ao executivo o custeio de despesas com alimentação e moradia dos médicos vindos através do programa federal “Mais Médicos para o Brasil”. O projeto faz parte do pacto de melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que prevê investimentos em infraestrutura de hospitais e unidades de saúde, além de levar mais médicos para regiões com escassez ou ausência de profissionais. Em Itaiópolis, a médica cubana Alida Boubaire Velázquez atuará no bairro Vila Nova.
No âmbito federal o governo editou a MP n° 621 de 08/07/2013 que foi convertida na Lei Federal n° 12871, de 22/10/2013 que é regulamentada pela portaria do Ministério da Saúde n° 23, de 01/10/2013 e que determina a responsabilidade dos municípios, em especial a observância dos artigos 9º, 10, 11, quanto à recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água potável aos médicos participantes do projeto. Tendo Itaiópolis sido contemplado pelo projeto, inicialmente, com a vinda de um profissional médico, optamos pelo pagamento pecuniário de despesas de alimentação e moradia.
