As comissões Legislativas de Redação, Legislação e Justiça, Finanças, Orçamento e Contas, Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social da Câmara receberam na última quarta-feira, 15 de fevereiro, da mesa diretora o projeto de Lei número 001 da Prefeitura, que autoriza o Executivo a efetuar transferência de recursos para seis entidades do município e do Estado.

Se o projeto for aprovado pela Câmara, em votação do plenário, a Prefeitura estará autorizada a transferir recursos do tesouro até o dia 20 de cada mês, durante o ano de 2012. A transferência de recursos tem previsão legal, conforme o artigo 23 da Lei nº 443/2011 (Lei das Diretrizes Orçamentárias).

As seguintes entidades serão contempladas:

– Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense (Amplanorte), até o montante de R$ 5.500,00 mensais;

– Corpo de Bombeiros Voluntários, até o montante de R$ 2.500,00 mensais;

– Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), até o montante de R$ 2.500,00 mensais;

– Fundação Centro Educativo, até o valor de R$ 2.000,00;

– Confederação Nacional dos Municípios (CNM), até o montante de R$ 700,00;

– Federação Catarinense dos Municípios (FECAM), até o valor de R$ 1.000,00 mensal.

Segundo o projeto de Lei, a prestação de contas dos recursos transferidos, será cobrada mediante critérios a serem estabelecidos pelo Controle Interno e Contabilidade da Prefeitura. A Lei deve ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, num prazo de 60 dias. O projeto de Lei foi assinado em 18 de janeiro, pelo vice-prefeito do município.