Na quarta-feira, 31, o Tribunal de Contas de Santa Catarina realizou em Jaraguá do Sul mais uma etapa do XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. O evento reuniu 437 agentes públicos das prefeituras e câmaras de 26 municípios das Associações do Planalto Norte Catarinense (Amplanorte), Vale do Itapocu (Amvali), e do Nordeste de Santa Catarina (Amunesc). O XV Ciclo — que até agora já capacitou 2.723 agentes públicos — tem o apoio das associações de municípios e da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e a participação do Ministério Público do Estado (MPSC).
O objetivo é qualificar a gestão municipal e os serviços públicos oferecidos à população, por meio da disseminação de informação e da aproximação entre quem fiscaliza e quem aplica o dinheiro público. “Ao promover esta ação de treinamento, o TCE/SC nos ajuda a errar menos e aprimorar os processos nos municípios”, avaliou o prefeito de Jaraguá do Sul e presidente da Amvali, Dieter Janssen, ao dar as boas vindas aos participantes da oficina de Licitações, Obras e Contratos.
A nova contabilidade e o controle dos bens públicos; as normas para concessão, fiscalização e prestação de contas de recursos repassados pelo Poder Público e para criação e preenchimento de cargos comissionados; o dever de probidade e as sanções para quem comete irregularidades e o papel dos agentes públicos para assegurar o acesso da sociedade à informação pública, depois da Lei nº 12.527/11 — Lei de Acesso à Informação —, foram alguns dos assuntos abordados na programação do evento, explica o secretário executivo da Amplanorte, Hélio Daniel Costa.
Esta edição elegeu o princípio da transparência e o direito do administrado ter uma boa administração pública como tema central. Segundo a auditora fiscal de controle interno do TCE/SC e palestrante da oficina “Transparência na Administração Pública: atos de pessoal”, Adriana Dias Cardoso, uma das dúvidas mais frequentes dos participantes é a que diz respeito às informações que devem constar no portal e se é necessária a regulamentação em âmbito municipal da Lei 12.527/11, que entrou em vigor em maio de 2012. “É importante o agente saber que é preciso sim regulamentar a lei e que toda informação pública precisa estar disponível ao cidadão em tempo real”, disse Adriana.