O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) conheceu da denúncia formalizada pelos vereadores da oposição ao governo de Itaiópolis Wilson Matias Marciniack (PPS), Leandro Kuyavski (PP) Paulo Mirek (PSDB) e Marlete Arbigaus (PP), sobre o suposto pagamento por serviços de transporte escolar não prestado em 2010. O TCE encaminhou cópia individual da decisão plenária aos quatro vereadores interessados. Na argumentação, o TCE conheceu da Representação interposta pelos vereadores em análise parcial e determinou a Diretoria de Controle de Municípios (DMU) a adoção de providências, inclusive auditoria, inspeção ou diligências que se fizerem necessárias junto a Prefeitura Municipal de Itaiópolis para apuração da procedência ou improcedência da denúncia.

A sessão plenária do egrégio Tribunal de Contas que analisou a representação aconteceu no dia 04 de maio do corrente. O trabalho foi presidido por Luiz Roberto Herbst e pelo conselheiro Julio Garcia (Relator), além de Mauro André Flores Pedrozo (Procurador-Geral do Ministério público). Agora compete ao TCE analisar os fatos elencados pelos vereadores e elaborar relatório conclusivo da veracidade ou não das alegações contidas na representação dos vereadores.

Entenda o caso

Deu na “Gazeta de Itaiópolis”

2010: Vereadores denunciam irregularidades da Prefeitura ao MP de Itaiópolis

Os vereadores Paulo Sérgio Mirek (PSDB) e Marlete Arbigaus (PP) entregaram no final da tarde de quarta-feira, dia 08 de setembro de 2010, duas representações ao conhecimento do Ministério Público da Comarca, que deve ser ajuizada contra a Administração Pública de Itaiópolis (Prefeitura). As representações (pedidos de abertura de ação civil pública) foram confeccionadas, no entanto, com a colaboração dos vereadores Leandro Rui Kuyavski (PP) e Wilson Matias Marcniack (PPS).

A primeira ação proposta via Ministério Público é com relação à sonegação de serviços mínimos a população, como é o caso da manutenção das estradas de rodagem. Os vereadores sustentam que as rodovias do interior devem ser conservadas, pois os munícipes dependem do transporte de bens (materiais, insumos, animais) e de pessoas (ônibus). A acusação mais grave dos vereadores está atrelada ao transporte coletivo, principalmente de alunos as escolas, que não aconteceram devido à precariedade das estradas no período chuvoso de março a maio de 2010. Os parlamentares entendem que a conservação da estrada é de responsabilidade única da Administração Municipal. “Esta situação violou tanto os direitos difusos de milhares de moradores, como os direitos coletivos de parte dos alunos”, apontam os vereadores.

A situação no período das chuvas, de março a maio, foi prejudicial para mais de 700 alunos da rede estadual que dependem do transporte escolar e a Regência de Educação de Mafra se obrigou a abonar as faltas. Mas, no entanto, segundo os vereadores, é grave a situação da Prefeitura em sonegar aos munícipes serviços públicos essenciais como o transporte escolar, mas pior ainda é a Prefeitura pagar por estes serviços que na prática não aconteceram. Conforme os vereadores, as empresas contratadas não poderiam cobrar em dias em que o transporte não foi realizado. Ocorre que 24 contratos estão em plena execução. O valor médio da despesa mensal, para o pagamento dos transportadores é superior a R$ 200.000,00. Segundo a representação dos vereadores, nos três meses de intensas chuvas (março a maio) mesmo sem o transporte escolar estar circulando a Prefeitura fez cento e oitenta pagamentos, que somaram a importância de R$ 507.985,54. “Concluímos que mais de R$ 500.000,00 foram pagos a empresas de transporte escolar por serviços que não foram prestados”, sustentam os quatro vereadores. Os vereadores solicitam ao Ministério Público que os culpados que contribuíram para os atos ilícitos sejam responsabilizados e o prefeito punido pelo possível cometimento de ato de improbidade administrativa. Os vereadores requereram as penas cabíveis e a decretação de seqüestro ou indisponibilidade de bens dos réus, em quantidade suficiente para garantir a reparação do dano aos cofres públicos (estimado em R$ 500 mil) e da aplicação de multa civil de até duas vezes o valor do dano (R$ 1 milhão).

A outra representação, entregue ao Ministério Público de Itaiópolis também pelos vereadores diz respeito à empresa Ferragens Wendt, de propriedade do Prefeito Helio Cesar Wendt estar trabalhando na pedreira da Bemara e retirando de forma ilegal recursos do município. Os vereadores flagraram uma máquina retro escavadeira de propriedade do prefeito trabalhando ilegalmente, sem licitação na extração de pedras. O promotor da Comarca de Itaiópolis disse que analisaria as representações e em breve se manifestaria.