Como punir motoristas irresponsáveis?

A falta de legislação específica para regulamentar à utilização de veículos provenientes de leilões realizados pelo Estado de Santa Catarina tem gerado transtorno e discussão, principalmente entre empresários e a Polícia Militar de Itaiópolis.

O Detran de SC realiza leilões de veículos, mas ainda existe muita dúvida do que pode e não pode ser feito com os veículos adquiridos nessa modalidade. Os veículos nos leilões são arrematados a preços bem mais baixos do que a tabela Fipe, por exemplo.

Diversos casos já aconteceram em Itaiópolis, onde motoqueiros foram abordados trafegando com sucatas, inclusive adulteradas, que foram compradas em revendas do município, mas que vieram de leilões promovidos pelo Estado.

As sucatas, segundo o Detran de SC, não tem direito a documentação e devem ser baixadas não podendo circular em vias públicas. Ocorre que os proprietários de revenda compram as sucatas em condições de uso nos leilões do estado e revendem a outrem, sob a responsabilidade do comprador não trafegar em vias públicas. No entanto, nem sempre o compromisso é assumido e as sucatas são flagradas e apreendidas pela polícia militar, nas vias públicas.

O modelo errôneo já vem do próprio estado, pois ao leiloar sucatas, faz a entrega de motos, por exemplo, em perfeitas condições de uso, mas sem documentação. Por mais que o comprador ao revender esses veículos tente desmanchá-los existe a possibilidade de eles retornarem a circulação, em vias públicas, utilizando outras carcaças e peças. Isso é irresponsabilidade do comprador da sucata, que sabe o risco que está assumindo.

Essa falta de alternativa do próprio estado submete a polícia militar e aos órgãos de fiscalização de trânsito a ter atenção redobrada. As motos sucateadas, por exemplo, podem ser compradas e adulteradas com placas de outros veículos, para maquiar a fiscalização de trânsito. No entanto, os infratores acabam saindo sem punição. A maior penalidade aplicada é a perca da moto, por exemplo, que foi comprada por R$ 500,00 no máximo.

E quando esses veículos são abordados, não tem muito que se fazer, pois não existe documentação. As motos, na maioria dos casos, são apreendidas e levadas ao pátio do Detran do município. Entretanto, o “proprietário” e o que vendeu o veículo não são responsabilizados, pois não há lei especifica que trate da matéria.

A Lei 8.722|93 e a Resolução 11|98 – 113 | 00 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) diz que os veículos nos leilões serão entregues com documentação e poderão voltar a circular e as sucatas serão baixadas, sem direito a documentação e não poderão circular em via pública. Entretanto, os veículos sucateados, podem perfeitamente circular em chácaras ou sítios particulares, que não são de domínio público.

Já o artigo 378 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz que os veículos irregulares apreendidos são encaminhados para o pátio do Detran, de cada município do Estado, e depois de 90 dias estão sujeitos a serem encaminhados para leilão. Antes mesmo de seguir para o leilão, o proprietário do veiculo é notificado para, caso queira, quitar todos os débitos e recuperar seu veículo.

A polícia militar, quando se depara com um desses casos, de motocicletas sucateadas, não consegue aplicar multa, pois geralmente a numeração do chassi é raspada ou perfurada. Aplicar pontos não carteira também não é possível. A solução, em tese, para reprimir os condutores irresponsáveis, deve partir da autoridade de trânsito, com a imposição de medidas administrativas, para punir os infratores, ou até mesmo um Termo Circunstanciado (TC).

Com a adoção dessa medida, vai inibir o crescimento de motos sucateadas circulando em vias públicas. A polícia militar, que fiscaliza o trânsito teme que possa haver, por exemplo, um acidente ocasionado por uma dessas sucatas, resultando em vítimas. Se isso acontecer, o condutor poderá fugir e ninguém será responsabilizado, pois a motocicleta está completamente irregular.

A solução mais plausível, nesses casos, é aplicar medidas severas e responsabilizar o condutor da sucata.

Proprietários de revendas em Itaiópolis, que comercializam sucatas oriundas de leilões, afirmam que obrigam os compradores a assinar termo de compromisso, dando ciência de que a sucata não pode trafegar em via pública. Dizem ainda que os condutores devem ser exclusivamente responsabilizados, caso desrespeitem o compromisso firmado. “Quando a sucata é comprada na loja, não tenho mais responsabilidade pelas irregularidades e infrações que os condutores possam vir a cometer”, disse o dono de uma revenda, que preferiu não se identificar.