A Lei Complementar nº 131 determina que os órgãos públicos divulguem em tempo real aos cidadãos as despesas, inclusive, com diárias do poder Legislativo e Executivo. Itaiópolis tem até 27 de maio para colocar os sistemas eletrônicos em funcionamento

A partir de 27 de maio do ano que vem, o cidadão Itaiopolense vai acompanhar em tempo real pelos meios eletrônicos – páginas na internet – as receitas e os gastos do dinheiro público pormenorizadamente, em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira do Município. Tudo o que envolve instituição pública como, por exemplo, a Prefeitura, Instituto de Previdência, Fundações e Câmara de Vereadores deve ser disponibilizado aos cidadãos.

Isso tudo está na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que é um complemento de alteração ao artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que trata da Responsabilidade Fiscal. O prazo fixado pela Presidência da República para a implementação dos sistemas, para municípios com menos de 50 mil habitantes como é o caso de Itaiópolis é de quatro anos contados da data de promulgação da Lei Complementar.

Grande parte dos municípios com menos de 50 mil habitantes ainda não desenvolveu as ferramentas de acesso a transparência dos gastos pela sociedade. A Prefeitura de Itaiópolis, segundo informações, já está acertando com a “Betha Sistemas”, para que o sistema de transparência dos gastos e das receitas seja lançado na “Home Page” do município em tempo real, para acompanhamento dos Itaiopolenses. “Estamos correndo para acertar e não deixar tudo para a última hora, ou seja, o mês de maio de 2013”, disse um funcionário público da Secretaria de Administração do Município.

Na verdade, o “abacaxi” da transparência, assim visto por muitos, vai ficar para ser implantado e executado pelo próximo governo municipal (2013 a 2016). Segundo informações, o próprio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina vai navegar nas páginas da internet dos municípios e checar o cumprimento do enunciado pela Lei Complementar nº 131. O gestor que não respeitar a Lei será punido.

A partir do ano que vem – 2013 – a sociedade Itaiopolense, a imprensa e os órgãos interessados poderão acompanhar no que está sendo gasto e quem está recebendo o dinheiro público do município. As diárias usadas por vereadores de Itaiópolis, por secretários, servidores, prefeito e vice-prefeito também deverão estar disponíveis ao conhecimento da população, em tempo real, na internet.

A Lei Complementar nº 131 veio, sem duvida, para frear e conter os excessos, muitas vezes cometidos por agentes públicos. Com a nova ferramenta de transparência e controle popular fica difícil receber inúmeras diárias dos cofres do município para a realização de cursos, muitas vezes desnecessários.

Segundo o setor de contabilidade da Prefeitura de Itaiópolis, nos próximos dias o município vai disponibilizar no endereço www.itaiopolis.sc.gov.br um “link” com todas as despesas realizadas pela Prefeitura e seus sub setores vinculados como, por exemplo, o Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo a Infância e Adolescência, além de outros.