Uma decisão da Justiça de Itaiópolis obrigou a Câmara de Vereadores a informar os valores gastos com diárias nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012. O mandado de Segurança pedindo liminar a justiça para que a Câmara preste as informações foi impetrado pelo cidadão Edione Pickcius, morador no bairro Vila Nova, em Itaiópolis.

Edione, através de advogado constituído, disse a Justiça que fez o pedido através de ofício administrativo diretamente ao presidente do Legislativo, mas o pleito foi indeferido. O autor também fundamentou seu pedido alegando que o jornal “Diário Catarinense” de 30 de agosto de 2010 trouxe matéria sobre os gastos das Câmaras de Vereadores do Estado de Santa Catarina e o município de Itaiópolis que sequer figura entre os 100 de maior PIB “per capita”, mas que sua Câmara de Vereadores aparece como a 5ª dentre as que mais gastaram com diárias.

Depois desses argumentos, Edione protocolizou na Câmara de Vereadores um pedido de certidão para que lhe fossem fornecidos informes sobre os gastos a esse título, por cada servidor e vereador, nos respectivos quatro anos de mandato. A Câmara de Vereadores, contudo, indeferiu o pedido ao argumento de que este é genérico e não aponta quais os direitos que deseja preservar.

Depois de toda essa discussão administrativa, Edione resolveu arrastar a questão para a esfera do poder Judiciário, alegando, portanto, que foi prejudicado com o indeferimento, pois são informações públicas e a Câmara de Vereadores estava ferindo a Lei 12.527, já chamada “lei do acesso à informação”.

Ao receber o pedido de Edione, o juiz da Comarca de Itaiópolis analisou a matéria e concedeu prazo de 10 dias para a Câmara de Vereadores de manifestar sobre o assunto. Passado o prazo, o magistrado em decisão, usou como argumento artigos da Constituição da República, que tratam do direito de acesso a informação, principalmente os cinco princípios elementares que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Segundo o magistrado de Itaiópolis, Dr. Gilmar Nicolau Lang, o autor do Mandato de Segurança justificou o pedido, mesmo que sucintamente, no caso, a de promover estudos para posterior provocação de prestação jurisdicional sobre alguma eventual ilegalidade dos gastos efetuados.

“Assim, o dever de publicar amplamente os gastos efetuados, diárias inclusive, em verdade existe desde a promulgação da vigente Carta Magna. Mais que isso, é dever da administração torná-la pública sem provocação de quem quer que seja”, disse o juiz na decisão concedendo a liminar.

Ainda, para mostrar a Câmara de Vereadores de Itaiópolis que é preciso demonstrar todos os gastos aos cidadãos, o magistrado Itaiopolense citou como exemplo a página na Internet do TJSC, que traz as informações com gastos de diárias também do Ministério Público Estadual e do Poder Judiciário. A Câmara de Vereadores ainda não tem nenhum tipo de sistema on-line (pela internet) para consultas dos gastos do Poder Legislativo. A Prefeitura, por sua vez, já informa a população através do sistema “Fly Transparência” todos os gastos realizados, inclusive com diárias do Prefeito e do vice- prefeito.

Na decisão concedendo liminar, por exemplo, o juiz da comarca de Itaiópolis descreveu o caminho para que o cidadão encontre as informações dos gastos com diárias do Ministério Público e do Poder Judiciário. O magistrado Dr. Gilmar Nicolau Lang, por exemplo, justificou que no mês de novembro de 2011 recebeu um total de R$ 936,30 em diárias.

Segundo o juiz, os valores foram obtidos para custeio de viagens a Florianópolis, no qual participou de Curso de Direito Previdenciário, haja vista que na Comarca de Itaiópolis tramitam muitas ações versando a matéria, por isso a necessidade do juiz se atualizar.

Quanto à demora, explica o juiz de Itaiópolis que a atual Legislatura termina em 31 de dezembro de 2012, menos de sete meses, portanto, impondo-se passam os munícipes ter ciência dos gastos efetuados ainda enquanto os atuais vereadores estejam no exercício dos mandatos.

Por essas razões, o juiz deferiu o pedido de Liminar postulado por Edione e determinou a Câmara de Vereadores de Itaiópolis para que forneça em 15 dias, as informações solicitadas, no caso à relação das diárias pagas a cada vereador e servidor, nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012. Recomendável, embora não obrigatório, segundo o juiz, viesse cada uma delas justificada como o faz, por exemplo, o TJSC.

A partir de então, é preciso aguardar a Câmara de Vereadores de Itaiópolis informar a Justiça e ao autor Edione os valores gastos com diárias, e quais foram às finalidades dos gastos, além de saber quais os benefícios que os vereadores trouxeram para Itaiópolis com o uso de diárias ao longo de quatro anos.