O prefeito de Itaiópolis, Gervásio Uhlmann (PSC), enviou à Câmara de Vereadores na última semana, projeto de lei que visa regulamentar por lei o pagamento de gratificações a servidores públicos efetivos. As funções gratificadas vão de 20% a 70%, calculadas sobre o vencimento base do servidor. Os percentuais variam de acordo com a ocupação do funcionário. Sendo assim, por exemplo, um coordenador de programa de saúde recebe 30%. Já um chefe de divisão do Departamento de Esporte e Lazer chega a receber 70% de gratificação.

O Poder Executivo justifica que essas gratificações já eram pagas sendo criado pela Lei Municipal nº 17 ainda no ano passado. Segundo a Prefeitura, a referida lei Complementar foi omissa quanto às funções gratificadas, sendo que, desde a data de sua publicação, muitos funcionários públicos vêem recebendo percentuais a titulo de função gratificada, sem na verdade existir lei municipal que autorize o pagamento, fato que se configura irregular e ilegal. Caso a lei seja aprovada pela Câmara, terá efeitos retroativos a 03 de abril de 2012. O projeto de Lei foi distribuído para as comissões técnicas legislativas e deverá ser votado nos próximos dias.