A Justiça Eleitoral de Itaiópolis deferiu no último dia 30 de julho o pedido de registro de candidatura formulado pela coligação Progresso para Todos (PTB/PMDB), em favor de Vitória Maria Kowalski de Lacerda. Segundo a Justiça, dia 11 de julho houve pedido de impugnação da candidatura de Vitória formulado por Sadi da Silva Veiga.

Sadi alegou na impugnação que a candidata Vitória Maria Kowalski de Lacerda exercia o cargo de diretora da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Itaiópolis e por esse motivo, deveria ter-se desincompatibilizado no prazo de 6 (seis) meses antes do pleito, conforme determina o art. 1º, II, “a”, n. 9, da Lei Complementar n. 64/1990. A desincompatibilização, contudo, ocorreu apenas no final do mês de junho de 2012 e à vista da desincompatibilização extemporânea, a candidata seria inelegível.

Instada a se defender, a candidata Vitória apresentou contestação. Sustenta que: (a) foi nomeada para assumir o cargo em comissão de Diretora da Escola de Educação Especial “Irmã Teonília” – APAE, por meio de portaria do Prefeito Municipal de Itaiópolis; (b) a nomeação decorreu de termo de compromisso firmado entre o Município e a APAE, pelo qual o primeiro assumiu obrigação de contratar uma diretora da unidade escolar e a cedê-la para a APAE; (c) a impugnada atuava na APAE estritamente na área pedagógica, relativa ao magistério; (d) portanto, não compunha a diretoria executiva, o conselho de administração e o conselho fiscal, haja vista vedação nesse sentido contida estatuto da APAE; (e) por ser servidora municipal, cumpriu o prazo de desincompatibilização de três meses previsto no art. 1º, II, “l”, da Lei Complementar n. 65/1990.

Segundo o juiz eleitoral de Itaiópolis, o entendimento atualmente prevalecente na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é o de que os dirigentes das APAEs não necessitam se desincompatibilizar para concorrer a cargo eletivo, pelo fato de essas entidades não serem fundações mantidas pelo poder público, não tendo aplicação na hipótese, portanto, o art. 1º, II, “a”, n. 9, da Lei Complementar n. 64/1990.

“Extraio dos autos que a APAE de Itaiópolis é uma associação civil, filantrópica de caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, consoante reza o art. 2º de seu estatuto. A APAE de Itaiópolis, portanto, não se confunde com fundação mantida pelo poder público, motivo pelo qual não se enquadra na previsão do art. 1º, II, “a”, n. 9, da Lei Complementar n. 64/1990”, argumentou o juiz na sentença do processo.