Está tramitando na Câmara de Vereadores de Itaiópolis projeto de Lei que reconhece dívidas de enquadramento incorreto de servidores. O projeto de Lei nº 042 de autoria do Poder Executivo Municipal entrou na casa legislativa no último dia 21 de setembro e foi distribuído para as comissões na segunda-feira, 24 de setembro.

De acordo com o projeto de lei, a Prefeitura está reconhecendo o direito ao recebimento das parcelas relativas à diferença entre a remuneração efetivamente paga aos servidores com cargos de nível superior, com a prevista na Lei Municipal nº 37 de 1994. O projeto de Lei também inclui os pagamentos realizados pelo Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis (IPMI), aos servidores contemplados com o direito na vigência da lei que o instituiu.

O município reconheceu a divida relativa aos reflexos do enquadramento inicial que inicia-se na classe 03, em relação aos últimos cinco anos, e as importâncias deverão ser parceladas em no máximo 24 parcelas, iniciando-se o pagamento em janeiro de 2013. O projeto de Lei, caso seja aprovado pelo Legislativo, vai beneficiar 27 servidores, que ocupam cargos de nível superior na Prefeitura de Itaiópolis.