Durante a última sessão da Câmara de Vereadores de Itaiópolis, realizada na segunda-feira, 27 de agosto, a presidente do Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis (IPMI), Kelly Marise Witt Mirek, também se manifestou com relação a suspensão do plano de assistência a saúde dos servidores municipais.

Segundo a presidente, quanto à decisão da Justiça da Comarca para suspensão do Fundo Complementar de Assistência a Saúde de Itaiópolis, o egrégio magistrado foi pontual na sentença, determinado a suspensão e o ressarcimento única e exclusivamente para o autor e não para os demais servidores públicos.

Kelly disse que o ato é do prefeito suspender o plano de saúde dos servidores por decreto é completamente irregular, pois decreto não suspende lei municipal. Um projeto de lei deveria ser elaborado pelo Executivo e enviado a Câmara, revogando na integra ou reformando a lei original, que instituiu o FMCAS.

Para a presidenta, é perfeitamente possível reformar a lei, estipulando os descontos para os servidores de forma opcional, ou seja, facultada, e não mais compulsória como havia sendo feito.

“Não podemos permitir que a Prefeitura envie projeto de lei a Câmara revogando integralmente a lei que criou o FMCAS, pois daí ficaremos para sempre sem assistência a saúde. O que precisa ser feito é a reformulação da lei existente”, explicou a presidenta.