Aprovado em única votação na segunda-feira, 01/12, na Câmara de Mafra o projeto de lei complementar nº 1.773, que dispõe sobre o zoneamento de uso do solo do perímetro urbano de Mafra.

As alterações previstas no projeto têm como objetivo promover o desenvolvimento do município, permitindo o crescimento de empresas já instaladas e incentivando o surgimento de novas. Dentre as alterações previstas no projeto de lei, estão correções de inconsistências na legislação, em especial na Vila Nova, onde a empresa Fritz Móveis possui unidade fabril anterior à publicação da lei nº 1.773/1991.

Sendo assim, o que se propõe é alterar de micro indústria do grupo A para indústrias de até médio porte do grupo A, como permissíveis na ZR-3 (Zona Residencial 3).

Neste sentido, prevê-se também a inclusão da atividade de fabricação de tintas e vernizes na parte da lei que lista as atividades industriais pertencentes ao grupo A, para viabilizar a expansão das atividades industriais da empresa Massas Milcolor, a qual vem apresentando significativo crescimento, atendendo a uma solicitação da comissão do plano diretor municipal.

Outra alteração proposta pelo projeto visa alterar as características na ZR-4 (Zona Residencial 4), permitindo a instalação nestes locais de indústrias do grupo A, possibilitando novos empreendimentos de pequeno porte nestas regiões. Outro anexo do projeto de lei visa regularizar, no bairro Vila Ivete, a transformação de área rural para urbana, ampliando assim o limite previsto no mapa do perímetro das zonas.

As alterações previstas no projeto de lei, estão correções de inconsistências na legislação, em especial na Vila Nova

Av. Industrial Paulo Fleischman, onde a empresa Fritz Móveis possui sua unidade fabril