Em sessão extraordinária, a Câmara aprovou os dois projetos de lei, de autoria do executivo que autorizam administração municipal a suplementar dotação do orçamento público municipal de 2014.

CREAS

O primeiro deles permitirá a construção de sede própria para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, tendo em vista que o município foi contemplado pelo MDS com recursos na ordem de R$ 280 mil para a construção do imóvel, aos quais serão acrescidos R$ 135 mil de contrapartida municipal.

O CREAS oferece serviços de proteção social especial, especializados e continuados, gratuitamente a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, sendo responsável pela execução, coordenação e articulação dos serviços de proteção social especial de média complexidade.

Atualmente o CREAS atende em imóvel locado, localizado na rua Tenente Ary Rauen, nº 906, no alto de Mafra. A sede própria será construída no bairro Vista Alegre (entre a Casa de passagem e o Centro de Convivência do idoso – CCI), e representará um grande progresso para a política municipal de Assistência Social, melhorando a qualidade dos serviços ofertados aos usuários, os quais irão dispor de local apropriado para o atendimento.

Educação

O outro projeto de lei aprovado viabilizará a aquisição de mobiliário para as escolas de ensino fundamental e educação infantil, tendo em vista que o município foi contemplado com recursos de aproximadamente R$ 128 mil oriundos do governo federal, através do Programa de Atenção a Criança – PAC.

De acordo com a justificativa do projeto, a suplementação se faz necessária tendo em vista que nos programas de ensino fundamental do Município não há elemento de despesa com a fonte de recursos destinada ao Programa de Atenção à Criança, necessária para este fim.