A Câmara realizou na última segunda-feira, uma sessão extraordinária para aprovação do Projeto de Lei nº 001, que dispõe sobre reconhecimento de dívida e parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência do Município de Mafra.

Com esta aprovação fica reconhecida a existência de dívida junto ao IPMM no valor de R$ 2.089.420,95, referente à parte patronal e que estava em atraso desde o mês de julho de 2012. O parcelamento será feito em 60 meses, com parcela no valor de R$ 34.823,69 corrigidas mensalmente, com juros de 6% ao ano, mais variação do INPC. Elas devem ser pagas até o dia 20 do mês subsequente. O pagamento será iniciado no próximo mês, depois da publicação da lei.

Caso este projeto não fosse aprovado pela Câmara, o CAUC – Cadastro Único de Convênios seria bloqueado e a Prefeitura ficaria impedida de acessar convênios do Governo Federal e não seriam emitidas certidões negativas.