O legislativo mafrense, aprovou na segunda-feira, 24, em única votação, dois importantes projetos. Um deles foi o projeto de lei nº 25/2014, de autoria do executivo, o qual fixa prazo e condições para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Desta forma, o IPTU referente ao exercício deste ano de 2014, poderá ser pago, em parcela única, com garantia de desconto de 10%, com vencimento no dia 10 de maio. Ou então, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento em oito vezes, sem desconto, com a primeira parcela no dia 10 de maio, e as demais, sucessivamente, com vencimento sempre no dia 10.
A justificativa do projeto de lei explica que a concessão de descontos sobre impostos, como o IPTU, não cabe legalmente ao executivo, através de decreto, ficando esta decisão vinculada à aprovação do projeto na Câmara de Vereadores.
Tendo em vista que a elaboração dos carnês do IPTU depende do prévio estabelecimento dos prazos e condições para o seu pagamento, foi dado prioridade para a votação deste projeto, aprovando por unanimidade e em única votação. Com isso, garante que a Prefeitura terá tempo suficiente para providenciar a confecção e emissão dos carnês, não prejudicando o contribuinte.
Veículo para os Bombeiros
Outro projeto de lei do executivo aprovado em única votação na sessão de segunda-feira, 24, foi o 23/2014, que altera a Lei nº 3.892, que autoriza a celebração de termo de cessão de Uso de veículo com o estado através do Corpo de Bombeiros Militar.
Na prática, esta alteração na lei permitirá que o veículo cedido ao Corpo de Bombeiros de Mafra possa atuar também, eventualmente, em apoio a outras unidades de emergência da região, como é o caso do Corpo de Bombeiros Militar de Rio Negro, Canoinhas, Três Barras, Rio Negrinho e demais municípios vizinhos.
Em sua justificativa, o projeto explica que o município de Mafra também recebe apoio de outras unidades da região, sendo que este trabalho em conjunto visa principalmente o sucesso no atendimento rápido e de qualidade, bem como no salvamento das vítimas.