Foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores de Mafra na última semana a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/13, que “Dá nova redação aos artigos 11 e inciso XVII do artigo 15 da Lei Orgânica Municipal de Mafra, fixando o número de vereadores de Mafra e responsabilizando o secretário Municipal que se recusar a atender a convocação de comparecimento à Câmara Municipal e inclui § 3º no mesmo artigo 15”.

Consta do artigo 1º da Emenda que fica alterado o artigo 11 da Lei Orgânica Municipal de Mafra passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Nos termos do artigo 29, IV, alínea ‘d’ da Constituição da República Federativa do Brasil, fica fixado em 13 (treze) o número de Vereadores da Câmara de Vereadores de Mafra. § 1º – O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores, será aquele fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, ou outra entidade que venha a lhe suceder. § 2º – A Câmara de Vereadores enviará logo depois da sanção e publicação desta Emenda, cópia dela ao Tribunal Regional Eleitoral”.

Procurado por nossa reportagem o presidente do Legislativo vereador Vicente Saliba salientou que o aumento no número de vereadores para a próxima Legislatura foi uníssona, tanto que todos os edis assinaram o projeto que alterou a Lei Orgânica e segundo ele, justificam por acreditar que 10 vereadores são poucos para atendimento e defesa dos anseios dos mais de 54 mil habitantes do Município.

Parecer técnico do assessor Jurídico do Legislativo, advogado Luiz Fernando Flores Filho, com base na população de Mafra a cidade pode contar com de 09 a até 15 representantes na Câmara de Vereadores. Ouvido por nossa reportagem o advogado destacou que com relação a decisão dos edis quanto à quantidade de representantes para a próxima Legislatura, esta é de única e exclusiva competência dos próprios vereadores, não cabendo decisão ou opinião jurídica quanto ao fato.

Indagados sobre não haver consulta popular quanto ao aumento de vereadores, Saliba disse que é uma decisão interna afeta à economia interna do Legislativo e o causídico Flores salientou que não existe previsão de consulta popular neste caso, na Constituição Federal. “Volto a frisar que meu parecer é de que pode haver de 09 a 15 vereadores em Mafra e esta decisão de número é dos próprios representantes da atual Legislatura”, ressalta o assessor Jurídico, lembrando que após publicação da alteração da Lei Orgânica – que deve ocorrer hoje, o próximo e único passo é comunicar ao Tribunal Eleitoral a decisão dos edis mafrenses.

Vicente Saliba afirma que não será candidato à reeleição e aponta que os vereadores de Mafra são os que possuem o menor subsídio mensal da região, com valor menor inclusive que o dos edis de Rio Negro que percebem aproximadamente cinco mil, contra os praticamente três mil e quinhentos reais pagos em Mafra. “Canoinhas que tem praticamente o nosso porte paga cerca de seis mil reais para os vereadores e, conforme a legislação, em Mafra o subsídio poderia ser de até R$ 8 mil, mas não o reajustamos mesmo verificando que possuímos uma grande defasagem”, aponta o presidente da Câmara.

O aumento do número de vereadores para a próxima Legislatura já tomou conta das redes sociais e a maioria absoluta dos internautas afirma que o número não deveria ser aumentado e sim, diminuído.

A Emenda com alteração foi assinada pelo presidente Saliba na última quarta-feira (24) e não precisou ser levada à votação já que todos os vereadores assinaram o pedido de acréscimo para a próxima Legislatura.