Com base no projeto Ficha Limpa, a Câmara de Vereadores de Mafra criou um Projeto de Lei que impede de se nomear pessoas para cargos de confiança, que responderam a processos criminais ou administrativos

Na primeira sessão da Câmara de Vereadores após o recesso, realizada nesta segunda-feira (2), os edis aprovaram o Projeto de Lei nº 18/2010, que disciplina a nomeação para cargos em comissão nos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do município.

Segundo o projeto 18/2010, ficam inaptos para assumir cargos de comissão todos aqueles que tenham contra sua pessoa julgamento procedentes pela Justiça Eleitoral, desde a decisão até o transcurso de oito anos.

Caso seja aprovado e sancionado a proposta as pessoas que lesam o patrimônio ou que respondem a processos criminais ou administrativos serão banidas não apenas das eleições, mas também de todas as funções de confiança em todos os poderes.

Conforme o artigo 3° do projeto caberá ao Poder Executivo e ao Legislativo de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a lei, com a possibilidade de requerer ao órgão competente informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais.

Após a publicação da lei, o prefeito e o presidente da Câmara de Vereadores, terão um prazo de 90 dias para promover a exoneração dos ocupantes dos cargos em comissão, que se enquadre em alguma situação prevista no artigo 1°.

Estariam então impedidos de serem nomeados para cargos de confiança, dentre outras vedações, os condenados por órgão colegiado de lesar o patrimônio público. Isto seria com a intenção de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas.