A Prefeitura de Mafra encaminhou nesta semana um ofício à Câmara de Vereadores admitindo a ilegalidade e pedindo a retirada do projeto de lei nº 18/2015, o qual tinha o objetivo de reduzir a partir de 01 de março de 2015 os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais em 5,62%, valor relativo à variação do Índice de Preços ao Consumidor – INPC, que foi adotado em 2014 para assegurar as recomposições salariais dos servidores públicos.

A Câmara já havia alertado a Prefeitura de que o projeto seria inconstitucional e oportunista, o que foi confirmado com o pedido do prefeito para sua retirada, pois ele vai contra o que preconiza a Constituição, a qual determina que os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

Além disso, o presidente da Câmara, vereador Edenilson Schelbauer, já havia afirmado que projeto também afronta o princípio da irredutibilidade salarial, de fundamental importância na legislação trabalhista, o qual garante ao trabalhador que sua fonte de sustento não poderá ser reduzida por seu empregador enquanto perdurar a relação de emprego, garantindo assim uma estabilidade econômica mínima ao empregado.