Os vereadores aprovaram por unanimidade na segunda-feira (23) os requerimentos que solicitavam a instauração de duas Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs, as quais irão averiguar supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Mafra, cumprindo desta forma um dos deveres da Câmara, que é o de investigar os atos da administração municipal.

Repasses ao IPMM

Uma das Comissões irá investigar supostas irregularidades na omissão por parte da administração municipal nos repasses das retenções previdenciárias dos servidores públicos municipais ao Instituto de Previdência do Município de Mafra – IPMM. O requerimento para instauração da mesma foi assinado por oito dos dez vereadores, com exceção de Luis Alfredo Nader que não quis assinar e Dimas Humenhuk – ausente na sessão por motivo de saúde.

De acordo com os autores do requerimento, as prestações de contas que chegam à Câmara Municipal não demonstram com clareza estes repasses das retenções previdenciárias ao IPMM, sendo que os mesmos têm conhecimento de que estes valores estão sendo retidos todos os meses dos vencimentos dos servidores efetivos do Município.

Drenagem pluvial

A outra Comissão Parlamentar de Inquérito irá averiguar supostas irregularidades na execução do projeto de drenagem pluvial no bairro Jardim Novo Horizonte. De acordo com os autores do requerimento, este projeto foi aprovado e teve suas obras iniciadas pelo Consab – Conselho Municipal de Saneamento Básico.

No entanto, informações dão conta que o material licitado que se encontrava no local das obras foi retirado dali no ano de 2013, gerando omissão por parte da Prefeitura Municipal na conclusão da mesma. O requerimento para instauração da CPI foi assinado pelos vereadores Edenilson Schelbauer, Abel Bicheski “Bello”, Marise Valério Bráz de Oliveira, Márcia Nassif, Hebert Werka e Eder Gielgen e Vicente Saliba.

Comissões e prazos

A forma de composição das Comissões será definida em reunião que acontecerá às 18h desta terça-feira, sendo que os requerimentos solicitam que a mesma seja feita mediante indicação dos membros pela liderança partidária, obedecendo ao princípio da proporcionalidade, conforme estabelece o Artigo 52, Parágrafo 1º, do Regimento Interno da Câmara.

O prazo para encerramento dos trabalhos de ambas as comissões deverá ser de, no máximo, 120 dias. De acordo com os vereadores, as CPIs são o instrumento apropriado para investigação e apuração das supostas irregularidades relatadas e caso seja necessário, para tomar as medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

CPI da Amplanorte

O vereador Abel Bicheski “Bello”, durante sua fala em plenário disse que deve ser criada uma CPI para investigar a contratação do advogado Luis Augusto Lopes pela Amplanorte. Lopes atualmente é advogado do IPMM e segundo o vereador não pode prestar serviço a outro órgão público recebendo dois salários.

Para o vereador o motivo do pedido de instauração da CPI tem motivação devido à resposta recebida por ele em um requerimento enviado a Amplanorte solicitando informações sobre a possível contratação do advogado. Na resposta a Associação dos Municípios diz que o advogado Luis Augusto Lopes não faz parte do quadro de funcionários, como também não prestou serviços terceirizados de advocacia para a associação. A resposta contrapõe um conversa telefônica entre o vereador Bello e o secretário executivo da entidade, Hélio Daniel Costa, onde Daniel afirmou que o advogado Luis Augusto trabalhava para a Amplanorte.

O vereador quer a instalação da CPI para que sejam apurados os fatos, e se comprovada à prestação de serviço, que a seja solicitado ao Ministério Público de Santa Catarina que o advogado devolva em dobro os salários recebidos das duas fontes pagadoras, IPMM e Amplanorte, já que a Associação dos Municípios do Planalto Norte recebe verbas da Prefeitura Municipal de Mafra.

Até o fechamento desta edição ainda não havia uma decisão se a CPI da Amplanorte teria sido ou não aceita e criada pelos demais vereadores.

As duas CPIs do IPMM, irão averiguar supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Mafra nos repasses das retenções previdenciárias dos servidores públicos municipais ao Instituto e supostas irregularidades na execução do projeto de drenagem pluvial no bairro Jardim Novo Horizonte.

A terceira CPI, se aprovada, investigará a contratação de um advogado pela Amplanorte, que atualmente é procurador do IPMM, onde segundo o vereador, não pode prestar serviço a outro órgão público recebendo dois salários.