Lei editada no último ano, não vem sendo cumprida pelas agências bancárias e instituições financeiras. Executivo promete tomar as providências necessárias. Faltam biombos de proteção e câmeras de filmagem externa, na maioria dos estabelecimentos

Em 06 de outubro do último ano, o então prefeito Municipal de Mafra sancionou a Lei nº 3725, que “Determina às Agências Bancárias e Instituições Financeiras, a obrigatoriedade de instalação de painéis de proteção aos usuários no interior das agências, bem como nos caixas eletrônicos, no Município de Mafra, devendo ainda instalar câmeras de vídeo no interior e entorno das respectivas agências”.

A Lei Municipal, que tem como um dos autores o vereador Vicente Saliba, prevê também a criação de mecanismos de proteção nos caixas eletrônicos. “Deverão as agências bancárias e instituições financeiras, instalar proteção de painéis e manter em funcionamento câmeras de vídeo colocadas no seu entorno, para fins de maximização da segurança de seus clientes e funcionários, de suas instalações e dos valores depositados”, diz o artigo 3º da Lei. “As mencionadas agências financeiras e instituições financeiras deverão manter em funcionamento no mínimo duas câmeras para cobertura externa em cada local de entrada e saída e/ou de passagem externa obrigatória, bem como para filmar as laterais e a frente da rua do estabelecimento” – consta da Lei.

Já no artigo 6º da referida Lei, se estabelece que as agências bancárias e instituições financeiras, se não cumprissem a Lei em 90 dias após sua publicação, pagariam multa de R$ 5 mil diários, por câmera não instalada ou por serviço de gravação e arquivamento por câmera não realizado; e no artigo 7º, consta que fica o departamento de fiscalização da Prefeitura de Mafra, responsável pelo controle da Lei, sem prejuízo para ação de outros órgãos de defesa do consumidor.

Dois únicos bancos de Mafra já se adequaram à Lei, sendo o HSBS/Bamerindus e o Banco do Brasil – este último tendo instalado provisoriamente os materiais determinados, já no mês de janeiro, e nesta semana tendo instalado placas de acrílico em frente os caixas, e tendo duas câmeras instaladas também do lado de fora da agência.

Em contato telefônico, o Banco Itaú informou que as câmeras de segurança estão instaladas, mas a questão de proteção nos caixas eletrônicos e nos normais, ainda aguarda resposta dos supervisores.

O Sicoob informa que também instalou câmeras de segurança, mas com relação a proteção nos caixas, possui apenas um guarda interno.

A Caixa Econômica Federal, por sua vez, também possui câmeras internas, mas não se adequou à Lei citada, estando sem instalar os biombos de proteção aos clientes, possuindo apenas dois vigilantes que se revezam durante o expediente.

O Besc/Banco do Brasil, disse não estar autorizado a passar informações sobre o assunto.

Procurados por nossa reportagem, o prefeito Paulo Dutra e o secretário de Administração, Alan Mello, salientaram que o Executivo estará tomando todas as medidas cabíveis, para que essa Lei seja cumprida e, caso não, executar as agências e instituições financeiras, de forma que os valores da multa instituída sejam revertidos em prol da população mafrense.

Em nossa próxima edição, nova Lei não cumprida será pauta de reportagem.