Desde a semana passada idosos e deficientes tem mais vagas para estacionar no centro do município. O Departamento de Trânsito do Município de Mafra (DETRAMM) destinou três novas vagas de estacionamento, uma delas na rua Felipe Schmidt, em frente antiga Lojas Amauri, e outras duas na Praça Lauro Müller – sendo uma na Av. Frederico Heyse (vaga 45°) e outra na rua Tenente Ary Rauen (vaga em frente à banca de jornais).

Segundo o DETRAMM, para estacionar nestas vagas é necessário ao usuário portar credencial – tanto para deficiente quanto idoso (Resoluções 303 e 304 do Contran). A mesma pode ser adquirida junto à Ciretran de Mafra.

Acessibilidade

O DETRAMM informa ainda que inicia em outubro, no centro, a demarcação para rebaixamento de calçadas para acessibilidade de cadeirantes, idosos e portadores de deficiência especiais.

O que diz a Resolução Nº 303 e Nº 304 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito)

As Resoluções 303 e 304 tratam da regulamentação das vagas de estacionamento de veículos destinas ao uso exclusivo de pessoas idosas e portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. Estas padronizam as sinalizações (vertical e horizontal) que devem ser utilizadas na identificação das vagas.

As normas também padronizam o modelo de credencial, documento obrigatório para identificar os veículos que transportam pessoas idosas ou portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. A credencial é emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do município de domicílio da pessoa a ser credenciada e será válida em todo o território nacional.

A credencial deverá estar no painel do veículo ou em local visível. Em caso de irregularidades, como se constada que a vaga não foi utilizada pelo credenciado, o documento poderá ser suspenso.

O uso das vagas em desacordo com as normas é considerado infração leve que prevê multa e três pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a remoção do veículo.