Em sessão realizada no último dia 13, a Câmara de Vereadores aprovou em única votação o Plano Local de Habitação de Interesse Social de Mafra.

Co ma provação deste projeto, o Executivo vai desenvolver e programar o Plano de Habitação, resultando no Plano de Ação, com diretrizes, estratégias e linhas de ação voltadas ao Sistema Habitacional de Interesse Social.

A Lei Federal nº 10.257/2001 que dispõe do Plano Diretor Participativo, delimitando algumas diretrizes voltadas ao sistema habitacional nos municípios.

Através deste Plano serão tomadas medidas para melhoria das condições habitacionais no município, em conjunto com as demais esferas de governo à níveis federal e estadual.