Na coletiva de imprensa realizada na tarde desta quinta-feira (11), o desembargador Lédio Rosa de Andrade, apresentou aos juízes e autoridades do planalto norte (Rio Negrinho, Itaiópolis, São Bento do Sul, Três Barras, Porto União), o projeto Lar Legal, que regulamenta loteamentos urbanos que não possuem escritura. O projeto, exclusivo de Santa Catarina e inédito no Brasil, é uma iniciativa efetivamente social do poder judiciário, que visa desburocratizar e tornar mais rápido o registro dos terrenos irregulares em que as pessoas não têm condições de defender seus direitos em juízo. O desembargador explica que o projeto iniciou após ser constatado que em Santa Catarina existe um nível altíssimo de pessoas que vivem em situação precária, sem condições de proteger o lugar onde moram. Os beneficiados pelo “Lar Legal” são pessoas exclusivamente de baixa renda que não tem condições de fazer usucapião, um dos processos mais caros do poder judiciário, segundo o desembargador. “Estamos fazendo algo para uma faixa social que realmente necessita. É um direito que as pessoas têm, mas não conseguem viabilizar”, enfatiza. O desembargador também enaltece que o projeto ajuda a criar condições para a valorização da cidadania e promoção da justiça social.

O título também permite que o proprietário tenha acesso aos programas de financiamento para construção ou melhoria da casa, através do Programa “Minha Casa, Minha Vida” ou outros programas que podem viabilizar recursos para pequenas reformas e adequações nas residências recém regularizadas.

Questionado sobre a possibilidade de novas áreas serem invadidas após a legalização dos terrenos não regulamentados, o desembargador Lédio descartou a possibilidade e explicou que são questões próximas mas separadas. “As áreas consolidadas estão assim porque houve inércia do poder público e isto gerou direito após cinco anos no local. Se houver invasão, compete ao município tomar as medidas legais.As novas áreas invadidas são responsabilidade do município fiscalizar” – pontou.

O empresário Adriano Paludo Calixto, representante da empresa Ragserv Gestão e Serviço, única corporação que fez entregas de escrituras efetivas no projeto, destacou que a experiência também demonstra que nos casos já regularizados, os próprios moradores passam a ser fiscais da região. “A expansão da área irregular fica estancada, porque os próprios moradores entendem que eles precisam morar em um local regular, onde a ilegalidade é prejudicial à comunidade”, ressalta.

COMO FUNCIONA O PROJETO LAR LEGAL

Segundo o desembargador Lédio, para o projeto funcionar a Prefeitura do município precisa apresentar as áreas a serem analisadas e realizar ocadastramento das pessoas que moram no lote há cinco anos sem registro. Feito estes procedimentos, é realizado o levantamento topográfico para mapear e localizar os terrenos. Em seguida, o processo do Lar Legal é montado e enviado ao fórum, cabe aos juízes regionais o julgamento e posteriormente a sentença, o registro de imóveis abre a matrícula de cada morador para que sejam definitivamente proprietários de seus terrenos e recebam a escritura. Apesar de Mafra não ter nenhuma sentença definida, mais de dez agrupamentos de moradores já foram mapeados e cerca de mil pessoas serão beneficiadas pelo projeto. A juíza Liana Bardini Alves, comprometeu-se a colaborar com os processos na região de Mafra, para que os moradores possam finalmente ter suas escrituras em mãos. Na noite da última quinta-feira (11), o desembargador Lédio Rosa de Andrade juntamente com a juíza Liana Bardini Alves e o prefeito interino Abel Bicheski, apresentaram o projeto Lar Legal ao público no CEM Beija-Flor. Mais de cem pessoas compareceram e foram convidados a comparecer na próxima segunda-feira (15), no mesmo local para uma reunião na qual os documentos necessários serão divulgados para ingressarem no projeto.