Na tarde do último dia 14, o prefeito de Mafra, Wellington Bielecki, recebeu representantes da Ragserv Gestão e Serviços, empresa credenciada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para o desenvolvimento do projeto Lar Legal. A empresa que atua no projeto em Mafra propôs durante a reunião a ampliação do projeto que tem a finalidade de regularizar a situação dos moradores em áreas irregulares, o objetivo é incluir outras áreas como Vila Chableski e Pedreira no Lar Legal, a proposta foi aceita e considerada como importante. Na noite da mesma segunda-feira, já aconteceu reunião ginásio de esportes do Centro de Educação Municipal Beija-Flor, com os moradores da Vila Chableski para explicar como funciona o processo do Lar Legal, o qual possibilita a obtenção do título de propriedade dos terrenos irregulares.

Em junho deste ano o projeto teve início no município e já reuniu dezenas de famílias moradoras antigas da Vila Solidariedade sem escritura dos locais onde moram. Os moradores foram informados da documentação necessária para cadastramento e consequente recebimento dos seus títulos. Participaram da reunião com Wellington os representantes da Ragserv Gestão e Serviços, Adriano Paludo Calixto e Marcelo Francisco Kasteller, gerente operacional.

Lar Legal

O Programa Lar Legal consiste em ações contínuas e planejadas com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados. O processo de regularização é fruto do trabalho conjunto entre Governo do Estado, através da Cohab/SC e SST, Prefeituras, Assembléia Legislativa de Santa Catarina, Ministério Público e Tribunal de Justiça. Em Mafra deverão ser regularizadas cerca de 1000 moradias, iniciando pelo bairro Vila Solidariedade.

Através da regularização das áreas será possível à implementação de infraestrutura nestas localidades, o desenvolvimento de projetos completos pela administração pública para posterior captação de recursos, a segurança jurídica dos moradores e o atendimento às premissas ambientais. O Lar Legal irá atender as áreas determinadas pelo poder municipal, lotes que estejam em área de risco ou conflito ambiental e terrenos que não possuam pendências ou disputas judiciais.