Foi aprovado na sessão da terça-feira (27) o Projeto de Lei nº 18, que torna obrigatório às empresas concessionárias do serviço de transporte público do município de Mafra, afixar nos pontos de ônibus o itinerário e horários dos ônibus.

As empresas ficarão obrigadas a afixar estas informações em todos os pontos de parada do município, incluindo o interior, com informações escritas constando os itinerários das linhas municipais, bem como os horários de saída da origem e chegada ao destino, tantos das linhas urbanas quanto às linhas rurais. Inclusive com informações através do sistema de leitura de braile.

O descumprimento desta lei acarretará na aplicação de multa à empresa concessionária no valor de R$ 600,00 por ponto de ônibus e/ou veículo não contemplado com os avisos objetos da referida lei, que devera ser aplicada pelos fiscais da Secretaria competente.

Nas hipóteses de reincidência a multa será aplicada em dobro, e a forma de cobrança das multas será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, expedido no prazo de 90 dias após sua publicação.

Segundo o vereador, o objetivo deste Projeto é dar completo acesso ao usuário do serviço de transporte público quanto aos itinerários e aos horários dos coletivos que servem a rede pública municipal de transporte.

“O direito à informação está cada vez mais difundido na sociedade e não se pode deixar o usuário de transporte público sem acesso a um detalhe tão significativo no dia a dia”, destacou o vereador Nader.