O munícipio corre o risco de devolver ao estado os R$ 2,5 milhões do FUNDAM por falta de prestação contas. Parte destes recursos R$ 1.113.617,34, para aquisição de equipamentos e veículos para a UPA da Jardim América que está praticamente pronta

Os R$ 2,5 milhões do Fundam (Fundo de Apoio aos Municípios) que Mafra recebeu do governo do estado para investimentos em infraestrutura e equipamentos para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) permanecerão no município. A boa notícia é resultado de encontro do prefeito Wellington Bielecki e o governador Raimundo Colombo em Florianópolis.

Além do chefe do executivo estadual, Bielecki se reuniu com técnicos da Secretaria da Fazenda, que administram a liberação desses repasses, e obteve um prazo maior para detalhar o destino dos recursos. “É uma importante conquista para a cidade, que vai precisar de todo o apoio possível nesse desafio de regularizar a situação”, afirma o prefeito.

Se esta medida não fosse tomada, Mafra precisaria devolver os R$ 2,5 milhões imediatamente aos cofres do governo estadual. Segundo Bielecki, o pacto com a sociedade mafrense e todas as forças políticas da cidade serão fundamentais para dar condições de crescimento sustentável para o município.

Entenda o caso

Na edição do último dia 04/07 a Gazeta de Riomafra publicou uma reportagem alertando que o município poderia ser obrigado a devolver cerca de R$ 2,5 milhões dos recursos do FUNDAM ao estado por falta de prestação de contas.

Na reportagem, explicava que o recurso foi destinado no mandato do prefeito cassado Roberto Agenor Scholze “Eto” (PT), no último minuto do prazo estipulado, pois na época o município se encontrava sem a certidão negativa de débitos e foi uma das últimas cidades do estado a receber o dinheiro.

Os dois convênios, tiveram os prazos de vigência expirados no dia 30 de março, e são referentes a transferências de recursos para aquisição de equipamentos para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, no valor de R$ 1.113.617,34, e para aquisição de equipamentos e veículos para a Unidade de pronto Atendimento – UPA, no valor de R$ 1.375.492,13. A prestação de contas final deveria ser apresentada pela Prefeitura até trinta dias após o término da vigência do convênio.

Na correspondência enviada à Câmara, o FUNDAM informou que entrou em contato por diversas vezes com o município de Mafra, a fim de que fossem encaminhados os documentos de prestação de Contas Final dos dois convênios para o protocolo do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, porém até o último dia 24, o Município ainda não havia cumprido o que foi solicitado.

Vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, o FUNDAM frisou também que no caso da não apresentação da prestação de contas, o Município de Mafra está sujeito às sanções apresentadas na legislação vigente, onde a autoridade competente deverá adotar providências administrativas para regularização da pendência ou reparação do dano e, se for o caso, procederá à instauração da tomada de contas especial.

Além disso, a lei estabelece que, nos casos em que o município não executar o que foi estipulado no convênio, não atingir a sua finalidade e/ou não apresentar a devida prestação de contas, o mesmo terá que devolver, com juros e correção monetária, os recursos recebidos através do convênio.

FUNDAM

O Fundo de Apoio aos Municípios foi criado para promover o desenvolvimento das cidades catarinenses com investimentos de R$ 500 milhões. Os recursos serão distribuídos entre as prefeituras que apresentarem projetos seguindo as regras definidas pela legislação. Cada município poderá apresentar, no máximo, duas propostas.

O principal critério será o número de habitantes do município, mas a qualidade técnica dos projetos também é importante. As prefeituras poderão receber entre R$ 700 mil R$ 3 milhões. Os projetos serão analisados por uma equipe técnica do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). O banco poderá solicitar a readequação das propostas apresentadas pelos municípios.