Os vereadores Eder Gielgen (líder do Governo na Câmara) e Marise Valério Bráz de Oliveira apresentaram no Legislativo Mafrense, nessa semana, o Requerimento ao Plenário de nº 131/2013, no qual solicitam que seja oficiado ao Executivo, solicitando estudo e viabilização para aplicação da Lei Municipal nº 3779/2012 que “Dispõe sobre a colocação de bicicletários nas repartições públicas do município de Mafra/SC e dá outras providências”.

O Jornal Gazeta de Riomafra foi pioneiro em publicar uma série de Leis Municipais criadas e não cumpridas e esta não passou despercebida. Em seu artigo 1º a Lei obriga o Poder Público Municipal a dispor de espaços próprios destinados a guarda de bicicletas nas Repartições Públicas Municipais.

Em seu Parágrafo Único a Lei diz que “Considera-se Repartição Pública todo lugar próprio ou de terceiros onde funciona o aparelho Municipal, tais quais Bibliotecas, Secretarias Municipais, Departamentos, Ginásios de Esportes, Postos de Saúde e Escolas, entre outros”; estabelecendo a Lei, ainda, a destinação de no mínimo dez vagas para bicicletas em cada Repartição Pública, ficando o Poder Público obrigado a manter o local do bicicletário em ordem, iluminado, seguro e sinalizado.

“Art. 4º – O Poder Executivo Municipal tem 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei naquilo que for necessário”, enfatiza a Lei que foi assinada pelo então prefeito João Alfredo Herbst em 19 de janeiro de 2012, ou seja, mais uma não cumprida e que agora os vereadores solicitam “estudo e viabilização para sua aplicação”. Há quem diga que não se deve pedir isso e sim o cumprimento da Lei. Estudar para depois colocá-la em prática demandaria ainda mais tempo com “outra Lei não cumprida em Mafra”.