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A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante aos agricultores familiares a permanência como segurados especiais da Previdência Social, mesmo quando abrirem uma microempresa para trabalharem com agroindustrialização, beneficiamento, artesanato ou turismo rural. Atualmente, o produtor rural que criar uma empresa precisa contribuir individualmente com a Previdência, o que resulta num valor muito maior. “É uma luta que vínhamos travando aqui em Brasília desde o início do mandato e, enfim, conseguimos aprovar”, comemorou o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC).

Para ter acesso ao benefício, no entanto, é necessário que o agricultor mantenha o processo de produção familiar – isso impede a contratação permanente de funcionários. A empresa precisa estar sediada no mesmo município em que a família trabalha ou em algum município limítrofe. “Segurados especiais também têm direito ao auxílio-acidente”, completou o deputado.

Como segurado especial, o agricultor tem a possibilidade de contratar até 120 pessoas/ano para o trabalho na propriedade. As novas normas entram em vigor a partir de 2014.