Itaiópolis e mais 61 municípios do estado podem ser multados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina por não terem enviado informações relacionadas ao planejamento municipal, execução orçamentária, contabilidade, atos jurídicos e de pessoal. Processos individuais estão sendo constituídos para apurar as causas da inadimplência — cujo prazo final encerrou em 5 de junho —,  e, se for o caso, responsabilizar os agentes públicos com a aplicação das sanções previstas na lei orgânica e no regimento Interno do TCE/SC. Além do risco de serem multadas, as Prefeituras em atraso com a remessa podem ficar impedidas de obter financiamentos, já que o Tribunal não poderá expedir a certidão que atesta o cumprimento das exigências previstas na resolução 43/2001, do Senado Federal. O município de Itaiópolis é um dos 62 que está inadimplente com o TCE, pois não enviou as informações dentro do prazo estipulado.

No ano, os gestores são obrigados a fornecer seis vezes os dados cadastrais bimestrais. O próximo prazo, por exemplo, vence no dia 30 de setembro. A partir do envio, a cada bimestre, o sistema informatizado do TCE/SC gera um balancete contábil. O e-Sfinge devolve, automaticamente, esse documento, para conferência e assinatura eletrônica com certificado digital, pelo gestor — o prefeito no caso dos executivos municipais — e pelo contador da unidade fiscalizada.

De acordo com o presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, a falta de remessa dessas informações retarda todo o processo de análise pelo Tribunal.

“Hoje, para poder atingir o ideal de publicidade, de transparência, esses relatórios devem ser automaticamente disponibilizados na internet para acesso de quem desejar. E, além disso, é preciso que eles (os dados) venham a tempo ao Tribunal de Contas para acompanhar o realizado no período. Porque não basta publicar, é preciso que estejam feitos os atos administrativos corretamente. Os atos de execução orçamentária corretamente. E isso é o Tribunal que verifica, validando ou não”, explica o presidente do TCE.

Desenvolvido pelo TCE/SC, o e-Sfinge recebe, consolida e agiliza a análise dos dados sobre a gestão dos recursos públicos de cada município. As remessas bimestrais, por meio do sistema, ainda possibilitam a publicação e o acesso da sociedade a informações sobre receita, despesa, dívida pública, pessoal, licitações e contratos firmados, além do cumprimento dos limites constitucionais — saúde e educação — e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelos municípios catarinenses.

O conselheiro Salomão Ribas Jr. destaca que o acesso a esses dados é fundamental para o pleno exercício do controle social. E que o atraso configura no descumprimento à legislação que regula a transparência na gestão pública.

“Nós temos, primeiro, um descumprimento do dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga a publicação desses relatórios. Além disso, há o descumprimento do disposto na Lei Nacional de Acesso à Informação. A que determina que os dados, informações de todos os atos administrativos têm que ser publicados no portal, no site de cada órgão público. No caso, estamos falando de Prefeituras. Quer dizer, cada Prefeitura é obrigada a ter um site na internet, um portal publicando esses dados” justifica Salomão Ribas Jr.

O presidente do Tribunal ressalta, no entanto, que o município com dificuldade em apresentar os dados bimestrais pode solicitar um prazo maior.

“A própria LRF é rigorosa quando diz que a publicidade ou publicação tem que ser concomitantemente à prática do ato. Isso é um pouco difícil de cumprir com essa precisão. Mas não é difícil cumprir quando falamos em relatórios bimestrais. E no caso de prefeituras que não possam fazer esses relatórios, elas podem pedir ao Tribunal autorização para fazer num período maior, até de seis meses para elaborarem esses documentos. Isso também pode ser feito. Agora, ele precisa ser feito no exercício”, argumenta o presidente do Tribunal de Contas.

Saiba quais as Prefeituras em atraso com a remessa dos dados ao TCE/SC
Abelardo Luz           ; Agronômica; Alfredo Wagner; Alto Bela Vista; Armazém; Arroio Trinta; Balneário Piçarras; Barra Bonita; Barra Velha; Belmonte; Bocaina do Sul; Bom Jardim da Serra; Bombinhas; Brunópolis; Caibi; Calmon; Campo Erê; Cordilheira Alta;  Cunha Porã; Cunhataí; Erval Velho; Flor do Sertão; Garuva; Gravatal; Guaramirim; Ibiam; Ibicaré;  Ilhota; Irati; 31; Itaiópolis; Içara; Jaguaruna; Lacerdópolis; Laguna;  Marema;  Matos Costa; Monte Carlo; Morro Grande Otacílio Costa; Ouro Verde;  Palmeira; Penha; Ponte Alta; Ponte Serrada; Porto Belo; Rancho Queimado, Romelândia; Salete; Saltinho; Salto Veloso; Schroeder; Sul Brasil; São Joaquim; São José; São João do Oeste; São Lourenço do Oeste; Três Barras; Tubarão; Vargem; Vargem Bonita; Zortéa.