Foi aprovado na última reunião da Câmara de Itaiópolis, realizada na última segunda, 18, um projeto de lei de autoria da Prefeitura que trata do parcelamento de débitos patronais devidos e não repassados ao Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis (IPMI). O projeto recebeu votação unânime, mas, porém, a comissão de Redação, Legislação e Justiça da Casa apresentou pelo menos três emendas a redação original do projeto. O parecer da comissão foi favorável a aprovação. As emendas propostas pela Comissão modificam o artigo 1° e o 2° artigo do parágrafo único do referido projeto.

A primeira emenda modificativa diz respeito ao número de parcelas, que serão ajustadas no termo de confissão de dívidas. A emenda proposta reduz de 60 para 20 parcelas mensais consecutivas a contribuição patronal não repassada ao IPMI nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e 13° salário do ano de 2010. O valor da dívida da Prefeitura com o IPMI ultrapassa R$ 470 mil. De acordo com o presidente da Comissão de Redação, a emenda foi proposta para que a divida seja saldada ainda durante a gestão do atual governo, sem deixar saldo de débitos previdenciários para outro governante.

A outra emenda proposta trata da atualização de juros das parcelas vencidas e que vão vencer. A emenda propõe correção pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) acrescido de juros de 1% ao mês, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

Ainda, a Comissão de Redação, que é presidida pelo vereador Alcides Nieckarz (PSB) apresentou emenda aditiva no artigo 1° do projeto original, incluindo parágrafo único. Conforme a emenda aditiva, o vencimento da primeira parcela será, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao da publicação do termo de acordo de parcelamento. A Comissão justifica a emenda aditiva baseado no parágrafo 6° do artigo 5° da portaria 402, de dezembro de 2008 do Ministério da Previdência Social. Conforme o presidente da Comissão, caso haja tempo dos trâmites legais e se o prefeito sancionar o projeto com as respectivas emendas, a primeira parcela a ser paga ao IPMI vencerá no final do mês de maio.

As negociações de bastidores entre a Prefeitura e o IPMI perduraram pelo menos três meses, até que o projeto de lei do parcelamento da dívida fosse encaminhado para conhecimento e aprovação da Câmara. A Prefeitura chegou a concordar com as propostas de atualização de juros pelas taxas Selic e com o limite de 20 parcelas, apresentadas pelo IPMI. No entanto, ao enviar para a Câmara o projeto foi modificado pelo Executivo. Em tese, houve por parte da Prefeitura desonra do cumprimento do acordo pré-estabelecido. Até o projeto de Lei número 17 ser sancionado pelo prefeito, tecnicamente o poder Executivo está com a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) bloqueada.

Projeto 15 deverá ser votado na segunda

Ainda está tramitando na Câmara de Vereadores o projeto de lei número 15, que pretende alterar e acrescentar dispositivos na lei municipal número 53 de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município (IPMI). A primeira alteração proposta é na redação do parágrafo segundo do artigo 16 da referida lei. A alteração é de apenas um vocábulo, onde ao invés do IPMI poder parcelar débitos patronais, se o projeto for aprovado, o Instituto deve parcelar os débitos. Ainda, a proposta do projeto é acrescentar os parágrafos terceiro e quarto ao artigo 16 da lei 53. Com o acréscimo de dois novos parágrafos a Prefeitura impõe prazo de 15 dias para o firmamento do termo de confissão e parcelamento da dívida. A justificativa é que havia até então muita demora nas negociações, que levavam meses. Em caso do não cumprimento do prazo para firmar o termo, o prefeito vai poder através de decreto declarar a divida e fixar os termos do parcelamento e da confissão.

Segundo a presidência atual do IPMI, esse projeto retira a autonomia do presidente e desrespeita os funcionários públicos, que através do voto escolheram democraticamente o gestor do IPMI. O projeto número 15 da Prefeitura está tramitando nas Comissões da Câmara e deverá ser apreciado e votado na próxima reunião plenária, na segunda, 25.