Nem a votação do plenário da Câmara de Vereadores o projeto de Lei número 060, de autoria da Prefeitura, sequer foi submetido. Durante a sessão legislava, realizada na última segunda-feira, 22 de novembro, o projeto que pretendia criar o famoso “Jeton”, que é o valor financeiro pago pela Prefeitura, a funcionários com participação em atividades especiais de trabalho, acabou ficando barrado em duas comissões técnicas legislativas. O presidente da mesa diretora da Casa, apenas fez a leitura do cabeçalho do projeto e de pareceres técnicos de três comissões.

O projeto recebeu parecer favorável na comissão de redação, legislação e justiça, mas foi rejeitado pelas comissões de orçamento, contas e educação, saúde, cultura e assistência social. Segundo o ordenamento da Câmara, quando o projeto é refutado por duas comissões acaba automaticamente rejeitado. O projeto tinha sido encaminhado para análise das comissões técnicas legislativas na terça-feira, 16 de novembro.

Seriam contemplados com o recebimento de Jetons, conforme o projeto de lei, caso fosse aprovado pela Câmara, funcionários que exercem a atividade de pregoeiro e a sua respectiva equipe de apoio; membros de comissão permanente de licitação e membros nomeados para comissão de processo disciplinar de inquérito ou sindicância. O valor do Jeton mensal a ser pago ao servidor designado para cumprir mandato de pregoeiro, membro titular da comissão permanente de licitação e membro da equipe de apoio terá como base o valor correspondente a uma unidade fiscal de referência (UFR) do município.

Para a atividade de pregoeiro e presidente da comissão de licitação o valor a ser pago é de R$ 545,00, valor que corresponde a dois jetons, ou, equivalente a duas UFRs. Na definição técnica Jeton é a “quantia que se dá aos membros de certas corporações, quando comparecem às reuniões desses organismos, a título de indenização por gastos ou remuneração por suas funções.”