Foi submetido à votação do plenário da egrégia Câmara de Vereadores de Itaiópolis na última segunda-feira, 30, um projeto de lei que pretendia emendar a lei orgânica do município para “excluir” a mídia escrita local. A tentativa da Prefeitura em colocar a imprensa para “escanteio” com o projeto de lei foi derrubada por cinco votos na Casa Legislativa

O vereador Alcides Nieckarz (PSB) voltou a pedir apoio dos demais companheiros, durante a última sessão Legislativa, realizada na segunda, 30, para rejeitarem o projeto de lei de emenda a Lei orgânica do Município, que pretendia “excluir” a imprensa escrita da obrigatoriedade da publicação dos atos oficiais da Prefeitura do Município. O projeto de emenda pretendia alterar o artigo 87 da Lei Orgânica do Município, que trata da publicação dos atos oficiais do governo. O projeto recebeu pareceres técnicos favoráveis nas comissões, mas na hora de ser votado foi derrubado por unanimidade de votos. “O projeto é legal, mas é imoral e meu voto é contrário”, disse o vereador Alcides, um dos principais defensores da publicidade dos atos do governo na imprensa escrita. No momento da votação cinco parlamentares votaram contra a aprovação e o projeto foi rejeitado por unanimidade de votos.

A imprensa escrita e falada do município agora pode respirar aliviada. Com a rejeição do projeto, o município permanece obrigado a publicar todos os atos oficiais na imprensa escrita. Caso o projeto de emenda a Lei orgânica fosse aprovado, a Prefeitura faria a divulgação através do Diário online da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam). As consultas aos atos do governo, pelo cidadão, ficariam restritas apenas a internet. Além do voto contrário de Alcides, os vereadores Leandro Kuyavski (PP), Wilson Marciniack (PPS), Marlete Arbigaus (PP) e Paulo Mirek (PSDB) também optaram pela reprovação do projeto.

Nieckarz já defendia a reprovação do projeto

Enquanto o Senado Federal, as Assembleias Legislativas e os Tribunais de Contas dos Estados caminham no sentido de criar projetos de lei, obrigando as Prefeituras, governos estaduais e Federal, tornarem suas ações e atos públicos mais transparentes, instigando as publicações tanto na mídia escrita impressa e eletrônica a Prefeitura de Itaiópolis parece seguir no sentido oposto. A Legislação Federal e a própria Constituição da Republica preconiza que o poder público, tem que dar ampla publicidade aos atos oficiais. Afinal, o cidadão tem o direito de saber e conhecer as leis que o poder Executivo Sanciona, para que elas sejam cumpridas pelo cidadão e que este não alegue ignorância no cumprimento depois de sancionadas. Além das leis é obrigação do poder Executivo publicar seus decretos, portarias, editais licitatórios e balanços contábeis, este último regido pela lei de responsabilidade fiscal (LRF). De acordo com Nieckarz, o projeto de emenda a lei orgânica do município está excluindo a mídia escrita local. Segundo o vereador Alcides, se o projeto de lei for aprovado pela Câmara, o município fica desobrigado de publicar seus atos oficiais através da mídia escrita, falada ou televisionada. Nieckarz argumentou seu discurso dizendo que o Legislativo não pode pecar, aprovando tal projeto, pois estaria ferindo o artigo 37 da Constituição Federal (CF) que trata dos cinco princípios básicos da administração pública e um deles é a publicidade. Alcides fundamentou seu pronunciamento citando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do senador Pedro Taques, que trata da obrigatoriedade das Prefeituras e dos demais órgãos a publicarem seus atos também através da internet, mas que esse não seja o único meio de publicidade das Prefeituras. No meu ver, a Prefeitura está querendo substituir todos os meios de comunicação pela internet e a mídia escrita não terá mais matéria para divulgar. Sendo assim o povo não terá muito conhecimento do que a administração pública está fazendo”, disse Nieckarz. Conforme o vereador foi através de um jornal que circulou no último dia 17 de maio que tomou conhecimento de um dos atos oficiais da Prefeitura de Itaiópolis. Segundo o parlamentar, um extrato de anulação de processo licitatório para drenagem pluvial e pavimentação com lajotas das ruas Padre José Kielczewski (Vila Nova) e Coronel Antonio Correa (Centro), foram publicados no jornal.