A proposta de emenda a Constituição do Estado ainda precisa ser aprovada pela Alesc. Corpo de Bombeiros Voluntários de Itaiópolis, através do comandante, fala da importância da aprovação do texto.

As instituições de Corpos de Bombeiros Voluntários de Santa Catarina ganharam importante apoio na Assembleia Legislativa do Estado. O deputado Reno Caramori (PP) protocolou na Alesc, no último dia 15 de fevereiro, uma proposta de Emenda a Constituição do Estado (PEC) número 01.0 – 2012.

O objetivo da proposta é acrescentar parágrafo único ao artigo 112 da Constituição do Estado, permitindo aos municípios do Estado a celebração de convênios com os Corpos de Bombeiros Voluntários para fins de verificação e certificação do atendimento as normas de segurança contra incêndio em edificações, obras e projetos nos respectivos territórios.

Na justificativa da PEC Caramori apresenta as competências do Corpo de Bombeiros Militar, trazida pelo artigo 108 da Constituição Estadual. As normas de segurança, no que tange a verificação e certificação, até então são atividades exclusivas das corporações militares, de acordo com a Constituição do Estado.

Entretanto, no parágrafo 2º do artigo 109 existe, segundo o Deputado Caramori, a previsão de auxilio do Estado de Santa Catarina com apoio técnico e financeiro aos Corpos de Bombeiros Voluntários. O deputado Caramori, ainda na justificativa da PEC, argumenta que o próprio Ministério Público defende a exclusividade de atuação por parte do Corpo de Bombeiros Militar, sob argumento de que falta competência aos municípios para legislar sobre a matéria, aliado a alegação de que a Constituição do Estado de Santa Catarina atribui aos Bombeiros Militares as atividades de fiscalização de segurança contra incêndios.

Conforme o deputado progressista, a controvérsia decorre do entendimento de que, nos termos da atual redação constitucional, a atuação dos Bombeiros Voluntários está restrita a esfera da Defesa Civil, razão pela qual não estão sendo aceitos pelo Judiciário nenhuma lei ou convênio que ultrapasse esse âmbito de atuação.

A PEC apresentada pelo deputado Caramori cria regra de exceção que permite as comunidades locais, nos termos de lei própria desde que assim se entenda oportuno, optar por um modelo alternativo daquele atualmente vigente, eliminando-se a prerrogativa de exclusividade prevista no texto atual da Constituição do Estado.

A PEC para ter validade ainda precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado. Mas, já representa importante avanço aos municípios que contam apenas com os serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Voluntários. Itaiópolis é um bom exemplo. A Proposta também vai romper a hegemonia das corporações militares, que tinham exclusividade para a fiscalização da segurança contra incêndios, prevista da própria Constituição do estado, ampliando assim o leque de atividades dos Bombeiros Voluntários.

O comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Itaiópolis, Jociano Siqueira, disse a Gazeta que a aprovação da PEC é muito importante. Segundo Siqueira, no estado de Santa Catarina 88 municípios tem Bombeiros Militar e 34 contam com serviços de corporações voluntárias. Os demais municípios não têm nenhum desses serviços.

De acordo com Jociano, hoje somente o Bombeiro Militar pode fazer as vistorias de segurança. São eles que dizem quantos e onde devem ser colocados os extintores, por exemplo. Ainda, segundo o comandante, por mais que a PEC seja aprovada na Alesc mesmo assim vai precisar de Lei Municipal, para a celebração de convênios.

A PEC vai regulamentar a fiscalização de Bombeiros Voluntários na área de segurança. “Acreditamos que em 2013 já estaremos fazendo as vistorias de segurança em Itaiópolis”, comentou Siqueira.

Se a PEC for aprovada pela Alesc é preciso que a Câmara de Itaiópolis crie e aprove lei de regulamentação. O Segundo passo é a celebração de convênio entre a Prefeitura e o Corpo de Bombeiros Voluntários. Segundo Siqueira, o empresário vai recolher uma taxa de vistoria para a Prefeitura, que depois vai repassar o dinheiro à instituição. Segundo Siqueira, os procedimentos serão mais ágeis, além do serviço ser mais barato para o cliente.

Esse convênio entre a Prefeitura e os Bombeiros Voluntários é fundamental. Com ele a instituição vai arrecadar mais dinheiro para a compra de equipamentos, viaturas e capacitação de pessoal, conseqüentemente oferecendo serviço de qualidade aos itaiopolenses.