O prefeito de Itaiópolis vetou no dia 21 de julho o artigo 6° do projeto de lei número 025 de 2011, aprovado pela Câmara de Vereadores. A mensagem de veto do poder Executivo foi lida nos expedientes da Câmara de vereadores, na última sessão, realizada na segunda, 25 de julho. Amparado pela legislação conferida ao prefeito, dentre as principais razões do veto, o chefe do poder Executivo disse que o veto tem como suporte o fato de que o prazo estabelecido pelo artigo 6° retiraria as condições de o município investir em outras obras de interesse público considerando que o orçamento municipal seria insuficiente para mantê-los e arcar com os compromissos do financiamento até o final da atual administração.

A fundamentação do veto pela Prefeitura foi embasada na Lei Orgânica do Município de Itaiópolis, na Constituição do Estado de Santa Catarina e na Constituição Federal do Brasil.

A Câmara de Vereadores de Itaiópolis aprovou por unanimidade de votos na sessão ordinária de 11 de julho projeto de Lei 025 de 2011 do poder Executivo autorizando a contratação junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo – Sul (BRDE) crédito de até R$ 1.250.000,00. As comissões técnicas legislativas que analisaram o projeto foram todas favoráveis a provação, apresentando apenas uma emenda modificativa ao artigo sexto do projeto original não poderão ultrapassar o limite da data de 31 de dezembro de 2012.

O referido projeto de lei da Prefeitura recebeu parecer favorável pela aprovação da Comissão de Redação, Legislação e Justiça com a emenda proposta. As comissões de Finanças, Orçamento e Contas, Comissão de Obras, Transporte, e Comunicações também apresentaram parecer favorável com a mesma emenda modificativa. Com a aprovação do projeto o poder Executivo estaria autorizado a contratar o crédito.

O dinheiro oriundo da operação deveria ser aplicado pela Prefeitura no Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS, que consiste na aquisição de maquinário (Patrolas, Caminhões, Retro Escavadeiras). Segundo o presidente da Câmara, a mensagem de veto ao projeto será encaminhada para análise da assessoria jurídica da Câmara de Vereadores do município.