Além da Prefeitura não pagar a contribuição Patronal obrigatória e devida ao Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis (IPMI), valor que já ultrapassa R$ 500 mil, não vem repassando a contribuição previdenciária retida dos funcionários em folha de pagamento. Sendo assim, a Prefeitura está totalmente inadimplente com a Previdência Municipal, o que pode resultar em médio e longo prazo o comprometimento das aposentadorias e pensões dos servidores municipais.

O IPMI cogita a possibilidade de ajuizar ação de apropriação indébita, que é crime, contra a Prefeitura de Itaiópolis. A presidente do Instituto protocolizou na Prefeitura, no último dia 19 de setembro, a solicitação do repasse imediato da parte retida dos funcionários relativa ao mês de agosto. Segundo a presidente Kelly Marise Witt Mirek, o Instituto recebeu apenas o repasse da Contribuição Previdenciária de agosto, parte retida e patronal, dos funcionários do FUNDEB e parte retida do Fundo Municipal de Saúde.

A assessoria jurídica juntou a cópia do ofício protocolizado por Kelly na Prefeitura, solicitando o repasse da parte retida dos servidores na mesma ação de cobrança dos valores patronais, que estão em atraso, não sendo pagos pela Prefeitura em conformidade com a Legislação. Referente à alegação do IPMI de que a Prefeitura não fez o repasse dos valores retidos dos servidores relativos ao mês de agosto de 2012 a justiça de Itaiópolis concedeu prazo de cinco dias para que esta se manifeste.

A ação é publica e pode ser consultada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Comarca de Itaiópolis. O número dos autos (processo) é 032.12.000943-0.