Ambos os projetos de suplementação orçamentária são ilegais e para aprovação os legisladores infringiram o artigo 57 da Lei Orgânica do Município. A justificativa dos parlamentares foi à garantia do pagamento de salários aos funcionários da Prefeitura.

Contrariando o artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Itaiópolis, a Câmara de Vereadores, pressionada pelo poder Executivo e por um grupo de servidores aprovou, na última segunda-feira, 28 de novembro, em sessão extraordinária, dois projetos de suplementação orçamentária.

Os parlamentares transgrediram a Lei Orgânica sob a alegação de garantir o pagamento de salários do funcionalismo público referente aos meses de novembro, dezembro e décimo terceiro salário. Dias atrás, a Casa Legislativa Municipal rejeitou projeto de Lei de suplementação orçamentária de mais de R$ 1,2 milhão. Segundo a Lei Orgânica, a Câmara não poderia apreciar pela segunda vez projeto do mesmo gênero, na mesma legislatura. Portanto, a Câmara poderia votar, de acordo com a Lei Orgânica, projeto de suplementação somente em 2012.

No entanto, caso o projeto não fosse aprovado, os servidores corriam risco de ficar sem pagamento. Como o executivo tinha em mente a possibilidade da Casa Legislativa rejeitar o projeto e colocar o pescoço do governo na guilhotina, supõe-se que vários secretários mobilizaram servidores para comparecerem a sessão, pressionando-os contra os parlamentares, sob argumento que a Câmara foi a responsável por um erro de cálculos orçamentários, que compete ser solucionado exclusivamente pelo executivo.

Depois de muita especulação e até comentários de certa forma maldosos, o legislativo apreciou e votou, aprovando por unanimidade de votos dois projetos de suplementação orçamentária.

O primeiro na ordem de R$ 1.073.000,00 e o outro no valor de R$ 348.500,00.

A justificativa do executivo, para a suplementação orçamentária, é a falta de dotação para o pagamento de serviço de coleta de lixo, água, luz, telefone, sistemas de informática, parcelamento da divida com o IPMI e a folha de pagamento dos servidores.

A assessoria jurídica da Câmara emitiu parecer favorável pela aprovação dos projetos. De acordo com a assessoria, os projetos são frutos do projeto de lei de suplementação orçamentária que já foi rejeitado pela Câmara. Conforme o assessor a mesma matéria não poderia ser discutida e votada nesse ano de 2011, levando em conta os preceitos da Lei Orgânica Municipal.

O assessor jurídico explicou que os projetos de suplementação são ilegais e não poderiam ser votados. No entanto, se não fosse votado acarretaria prejuízos de grande monta, especialmente aos servidores que ficariam sem pagamento de salários. O entendimento jurídico, segundo a assessoria da casa ponderou a letra fria de uma lei e os interesses dos servidores públicos, que nesta ocasião prevaleceram. Ainda, segundo o assessor jurídico, ambos os projetos ferem o enunciado do artigo 57 da Lei Orgânica do Município.

O assessor de gabinete do executivo, Jair José Hirth, foi convidado a dar explicações na tribuna da Casa de Leis, sobre os projetos. Ele argumentou a necessidade das suplementações e disse que não adianta a Prefeitura ter dinheiro em caixa e não ter dotação orçamentária. Conforme Hirth, o prefeito precisa de autorização do Legislativo e não poderia fazer a operação por decreto. Segundo o assessor, o que mais contribuiu para os gastos extras do orçamento foi o pagamento de licenças prêmio a servidores. Disse também que nos meses de janeiro, fevereiro e março deste ano houve reposição salarial ao prefeito, vice, secretários e vereadores. Essas benesses concedidas ao primeiro escalão também contribuíram no aumento das despesas. Concluiu o assessor, explicando que suplementações de até 15% só podem ser feitas dentro da mesma rubrica, ou seja, por exemplo, da saúde para a própria saúde por exemplo.

Os vereadores desmentiram as especulações de que a Câmara poderia rejeitar os projetos e justificaram a demora na aprovação em decorrência de consultas, inclusive ao Ministério Público, sobre a legalidade dos projetos.

A sessão extraordinária aconteceu na última segunda-feira, 28 de novembro, tendo inicio às 17 horas e encerrou por voltas das 17h 40. Ambos os projetos de suplementação orçamentária foram aprovados por unanimidade de votos. Vários funcionários da Prefeitura prestigiaram a solenidade.

Projetos importantes ainda estão tramitando no Legislativo

A Câmara tem até o dia 15 de dezembro para limpar a pauta, pois somente retorna as atividades em fevereiro.

Dois destes projetos que ainda estão em tramitação são de extrema relevância, um deles é o Orçamento do Executivo para 2012, e outro que trata do plano de cargos e salários do magistério municipal.

Este está sendo analisado pelas comissões, mas precisa ser estudado com prudência, pois a matéria tem cerca de 100 páginas. O projeto entrou na Câmara com anuência de todos os professores, mas, por outro lado, há reclamações de alguns profissionais que ficaram de fora do plano.

Um pedido recorrente por parte dos vereadores é a atenção do poder Executivo na manutenção das Ruas próximo a Escola Bom Jesus, que estão esburacadas e dificultam o tráfego de veículos. Foi pedido novamente investimentos da Prefeitura em iluminação pública, e também a instalação de lâmpadas no trecho da rodovia SC 419, que compreende a Cooper Alfa até o antigo Parque de Exposições.

“São apenas nove postes no trecho que precisam de iluminação. O valor desse investimento é mínimo, perante os benefícios que vai trazer para inúmeras pessoas”, finalizou o parlamentar.