Com vitória na Justiça, empresários do setor industrial podem reaver valores pagos à Eletrobrás entre 1987 e 1993.

Uma boa notícia para os associados da ACIRN que atuam no setor industrial. A Justiça deu ganho de causa ao mandado de segurança coletivo que discutia o direito de reaver a correção monetária integral incidente sobre os valores pagos a título de empréstimo compulsório, entre 1987 a 1993.

A ação teve origem no empréstimo compulsório pago pelos consumidores industriais que utilizaram mais de 2.000 kWh entre os anos de 87 e 93. A Faciap (Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado do Paraná) questionou os valores do ressarcimento do empréstimo e obteve decisões favoráveis da Justiça em segunda instância.

Apesar de ainda pender um último recurso, por parte da Eletrobrás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sentido favorável aos contribuintes, pois a matéria já é pacífica neste Tribunal, cabendo agora à indústria iniciar a execução desta sentença, contra a Eletrobrás.

Portanto, os industriais que se enquadram nas características mencionadas devem procurar a ACIRN o mais rápido possível, para que a assessoria jurídica dê entrada aos procedimentos e permita ao empresário reaver os valores do empréstimo compulsório. Eventualmente, empresários de outros setores, que tenham efetuado o pagamento do empréstimo compulsório à Eletrobrás, podem também pretender a restituição deste crédito.

O direito de buscar o ressarcimento de forma individual prescreveu em 30 de junho de 2010. Assim, o pagamento se dará exclusivamente por meio da Associação Comercial de Rio Negro.

Os empresários industriais que desejam essa restituição, mesmo no caso de empresas que não estejam mais ativas, ou ainda falidas, devem se associar à ACIRN.

Mais informações pelo fone: (42) 3521-5000.