Foi aprovado nesta segunda-feira dia 15, o Projeto de Lei Complementar nº 01, cuja ementa acrescenta seção, artigo e inciso a Lei nº 2359, de 11/11/1999, que institui o Código Tributário de Mafra e dá outras providências. O objetivo é isentar os portadores de câncer do pagamento do IPTU, do imposto sobre a transmissão “Inter Vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI, e de todas as taxas que digam respeito à pessoa física do contribuinte.

No parágrafo primeiro consta que, a comprovação de ser o contribuinte portador de câncer, se dará por meio de laudos que deverão ser entregues juntamente com requerimento próprio. Em seu artigo segundo, diz que havendo a necessidade de outras provas, o Poder Público Municipal poderá adotar medidas necessárias para produzi-las, asseguradas ao contribuinte o contraditório, a ampla defesa e os recursos a ela inerentes.

Os vereadores justificam que são inúmeras as leis já aprovadas no país, e que instituem direitos de toda ordem, inclusive isenções de pagamento de tributos, em razão das consequencias que o câncer, por exemplo, lega aos portadores dela.

Fazem saber ainda que, o artigo 47, II, da Lei Orgânica do município dispõe que matéria relacionada a isenção de tributos é matéria própria de Lei Complementar. Da mesma forma que o artigo 49, I, determina que Lei Complementar deve ser aprovada em maioria absoluta.

Importa destacar ainda que, não se aplica o princípio da anterioridade à concessão das isenções, pois inexiste a obrigatoriedade da lei concessiva ser publicada antes do início do exercício.

Entre as razões do projeto, os parlamentares explicam que as sequelas que a doença como o câncer apresentam, acabam por comprometer o orçamento familiar, além das consequencias de índole psicológica.

“Somente quem convive com portadores de doenças do porte do câncer sabe o quanto as medidas como esta podem ser úteis aos portadores e à sua família”, ressaltam os edis no texto do projeto.